0270143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0270143
Acórdão
Descritores: Ministério público, Delegação de poderes, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017621
Nr Documento: RL199107030270143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edfb51f564c4913b802568030005353bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0270143.E2
Sumário
Quando, inicialmente, a PSP age por delegação genérica e por decisão directa do MP em fase posterior contínua este a ter o controle ou direcção dos actos realizados.