012655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012655
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Constantino Mota Filhos Sucessores
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/22.
Nr Convencional: JSTA00010010
Nr Documento: SA119790524012655
Data de Entrada: 29/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e741fec9087aad43802568fc00388cbd
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna supervenientemente impossivel a lide, por perda de objecto, o que e causa da extinção da instancia nos termos do artigo 287 e) do Codigo de Processo Civil.*
