047790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 047790
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059087
Nr Documento: SA120030402047790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b7f41d41bc150df80256d030034ff2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:047790.58
Sumário
Não está fundamentado, em termos legalmente exigíveis, o despacho que declara a utilidade pública da expropriação em relação a duas parcelas de terreno, onde se inclui determinada área cuja necessidade expropriativa o Recorrente sempre pôs em causa, se, nas Informações técnicas que constituem a motivação do acto administrativo em causa, não há qualquer explicitação das razões factuais pelas quais se optou pela expropriação daquela área para taludes, em detrimento da solução de muros de suporte - a qual dispensaria a expropriação da referida área -, que o Recorrente sempre sustentou, no procedimento administrativo, ser a menos lesiva para si e não estar demonstrado ser a mais benéfica para o interesse público. Os meros juízos de valor conclusivos, como sejam a alegada "necessidade da expropriação de toda a área", sem explicitação das razões factuais que a tal conduziram, não é idónea para garantir a observância dos objectivos da fundamentação dos actos administrativos. A procedência do vício de forma, impedindo o conhecimento dos "reais" motivos do acto impugnado torna impossível sindicar se a prática do acto se processou com respeito pelo estipulado nos artigos 1º e 2º do Código das Expropriações e, designadamente, se foram desrespeitados os princípios da legalidade, justiça, proporcionalidade e igualdade aí consagrados.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 – A... (id. a fls. 2) interpôs, neste Supremo Tribunal, recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 7 de Fevereiro de 2001, publicado no Diário da República, II Série de 18.4.01, que declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de duas parcelas de terreno pertencentes ao Recorrente, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, com vista à execução do alargamento e pavimentação – Alfena, rua de Nossa Senhora da Piedade e Várzea, com ligação à EN 105 (1ª fase). O Recorrente restringe a impugnação do referido acto à parte em que o mesmo declarou a utilidade pública da expropriação de 681 metros quadrados, destinada à construção de taludes na Zona envolvente do arruamento da rua de Nossa Senhora da Piedade e Várzea, da freguesia de Alfena. 1.2 – Na petição imputou ao acto contenciosamente recorrido violação dos artigos 2º e 3º do Código das Expropriações, por a expropriação daquela área destinada a taludes não ser indispensável à concretização do projecto público e ser a solução mais onerosa para o Recorrente, não tendo ainda a Câmara Municipal de Valongo usado do mesmo critério em casos semelhantes. Termina a petição, afirmando a violação, pelo acto recorrido, “dos princípios da justiça, legalidade, proporcionalidade e igualdade, de observância legalmente imposta em processos de expropriação” (artigo 29º). – A entidade recorrida respondeu nos termos constantes de fls. 82 e seguintes, sustentando a legalidade do acto impugnado com a improcedência do recurso. – A Câmara Municipal de Valongo, recorrida, contestou pela forma constante de fls. 94 e 95, defendendo a improcedência do recurso. – O Recorrente apresentou as alegações de fls. 124 e seguintes, que concluiu do seguinte modo: “1ª - Os recorridos não lograram efectuar, nos presentes, prova da matéria alegada, na medida em que apenas juntaram documentos particulares, que, devidamente impugnados, não foram objecto de qualquer diligência probatória; 2ª - Mesmo que houvesse sido demonstrada a veracidade dos quatro documentos juntos aos presentes pelo recorrido, os mesmos não constituiriam prova suficiente de que o acto administrativo que declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno com a área de 1778 metros quadrados, propriedade do recorrente, tenha respeitado os princípios da justiça, igualdade, proporcionalidade e imparcialidade estatuídos no artigo 2° do Código das Expropriações; 3ª - O Ex.mo Secretário de Estado da Administração Local reconheceu, nos presentes, que a obra de alargamento e pavimentação da rua Nossa Senhora da Piedade e Várzea poderá ser efectuada sem o recurso à construção de taludes; 4ª - Consequentemente, o acto administrativo recorrido viola o estatuído no n.º 1 do artigo 3° do Código das Expropriações, na medida em que, declarando a utilidade pública da expropriação de 681 metros quadrados destinados à construção de taludes, não se limitou a expropriar a área necessária para a obra que a fundamenta; 5ª - Os recorridos não concretizam nem demonstram, de forma superficial que seja, o alegado prejuízo para o interesse público em resultado do recurso a outro meio, como o da construção de muros de suporte e vedação, alternativo ao dos taludes; 6ª - Os recorridos não alegaram, e, portanto, não demonstraram, matéria, de natureza técnica e orçamental, comprovativa do respeito pelo princípio da proporcionalidade, entendido este como a relação entre as vantagens do interesse público e os correspondentes dos interesses privados, no que respeita à expropriação da área de 681 metros quadrados para a construção de taludes; 7ª - A opção pela construção de taludes é a mais onerosa para o recorrente, não só por determinar a expropriação duma área superior, mas ainda por proporcionar ofensas à reserva e segurança da exploração agrícola do recorrente na zona envolvente, tudo como o recorrente invocou e os recorridos não impugnaram; 8ª - O acto administrativo objecto do presente recurso viola ainda, de forma flagrante, o princípio da igualdade, entendido este como proibitivo de opções discricionárias e diversas em circunstâncias e obras idênticas; 9ª - Com efeito, encontra-se demonstrado nos autos, nomeadamente mediante documentos que os recorridos não impugnaram, que a Câmara Municipal de Valongo procedeu à construção de muros de suporte, em alternativa aos taludes, em propriedades contíguas à do recorrente e também confinantes com a rua Nossa Senhora da Piedade e Várzea; 10ª - Não respeitando os citados princípios, o acto administrativo recorrido viola também o artigo 2º do Código das Expropriações;” – A entidade recorrida contra alegou (fls. 133 a 136), pugnando pela improcedência do recurso, na linha da tese já defendida na Resposta. – A Exmª Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal Administrativo emitiu o parecer de fls. 139 e 140, do seguinte teor: “1. Vem o presente recurso contencioso interposto do acto do Senhor Secretário de Estado da Administração Local, de 2001.02.07, que declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa da parcela de terreno com a área de 1778 m2, sita na freguesia de Alfena, inscrita na matriz predial sob o artigo 2262° e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n° 1379, propriedade do recorrente. Na censura que dirige ao acto recorrido, alega o recorrente violação dos princípios a que alude o artº 2°, bem como violação do artº 3°, n° 1 , ambos do Código das Expropriações, e isto, essencialmente, porque: declarando a utilidade pública da expropriação de 681 metros quadrados destinados à construção de taludes, não se limitou a expropriar a área necessária para a obra que a fundamenta; a opção pela construção de taludes é a mais onerosa para o recorrente, não só por determinar a expropriação de uma área superior, mas ainda por proporcionar ofensas à reserva e segurança da exploração agrícola do recorrente na zona envolvente; ocorre violação flagrante do princípio da igualdade, pois encontra-se demonstrado que a Câmara procedeu à construção de muros de suporte, em alternativa aos taludes, em propriedades contíguas à do recorrente e também confinantes com a rua cujo alargamento e pavimentação determinou a decisão de expropriação. 2. Vejamos. Conforme decorre da petição e das alegações, o recorrente impugna o acto expropriativo apenas na medida em que abrangeu uma área de 681 metros quadrados destinada ao estabelecimento de taludes. Revela o documento junto a fls 62 destes autos que o recorrente ao ser ouvido nos termos do artº 100°, n° 1, do CPA, apenas manifestou a sua divergência relativamente à medida da área a expropriar, pelas razões que aí apontou: "não concordância com o estabelecimento de taludes, dado que os terrenos em causa beneficiam no presente e de longa data de muros de suporte e vedação e obviamente dos necessários acessos, estes não contemplados na planta que me foi exibida pela Câmara Municipal de Valongo". Acontece que o acto recorrido tem como fundamentação os motivos em que assentaram a Informação Técnica n° 36/DSJ e a Informação Técnica n° 289/DSJ, nas quais o mesmo acto se fundou; mas nestas informações não foi analisada a discordância do interessado relativamente à medida da área a expropriar e as razões dessa divergência, ficando-se sem saber por que razão se decidiu pela necessidade de expropriar a área de 1778 m2 e não uma área inferior, defendida pelo recorrente. E importava que essa questão fosse analisada e que ficassem esclarecidas, em face das objecções apresentadas, as razões por que optou a Administração num determinado sentido e não noutro, tanto mais que, como invocou o recorrente ao ser ouvido, os terrenos em causa beneficiam no presente e de longa data de muros de suporte e vedação. Os fins que norteiam o princípio da audiência e o dever de fundamentação especificamente previsto no artº 124°, n° 1, alínea c), do CPA, assim o exigiam. Em nosso entender a falta de fundamentação que afecta o acto recorrido não permite apreciar se o mesmo está ou não afectado dos vícios imputados pelo recorrente. Assim, ao abrigo do artº 27°, alínea d), da LPTA, invocamos um vício novo - vício de forma, por falta de fundamentação e por violação do artº 124°, n° 1, alínea c), do CPA - o qual deverá ser fundamento da anulação do acto impugnado. 3. Com fundamento nas razões acabadas de expor, somos de parecer que deverá ser concedido provimento ao recurso contencioso.” 1.7 – Ouvidas a entidade Recorrida e a Câmara Municipal de Valongo sobre o vício de falta de fundamentação invocado ex novo no parecer da Exmª Magistrada do Ministério Público, pronunciaram-se nos termos constantes de fls. 152 e 153 e 148 e 149, respectivamente, sustentando a improcedência do invocado vício. – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. – Com interesse para a decisão, consideram-se assentes os seguintes factos: a) Na reunião da Câmara Municipal de Valongo de 2000.06.07 foi aprovada a seguinte deliberação: “ASSUNTO: ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO - ALFENA: RUA Nª. SR.ª DA PIEDADE E VÁRZEA COM LIGAÇÃO À EN 105 (1ª FASE). DECLARAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO, PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E POSSE ADMINISTRATIVA, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DAS PARCELAS DE TERRENO IDENTIFICADAS POR PV 7, PV 9, PV 10, PV 11, PV 22, PV 23 E PV 24. Presente à Câmara o processo referente ao assunto mencionado em epígrafe, instruído com a informação n.º. 593/SP.DVA/00, de 00.05.29, do teor seguinte: - "Para execução da obra "Rua Nª. Srª. da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1ª. fase)" que consiste no seu alargamento, dotá-las de passeios e pavimento betuminoso, assim como de todas as infraestruturas, há necessidade de ocupar as parcelas PV 7 e PV 11, com as áreas de 1.778,00 m2 e 191,00 m2, respectivamente, pertencentes a A..., morador na Rua ... Porto, as parcelas PV 9, PV 10, PV 23 e PV 24; com as áreas de 659,00 m2, 290,00 m2, 313,00 m2 e 12,00 m2, respectivamente, pertencentes aos Herdeiros de ..., representados por ..., morador na Rua ... Porto e a parcela PV22, com a área de 17,00m2, pertencente a ..., morador em ... Africa do Sul. - A classificação no PDM das parcelas que se pretende expropriar e os encargos previstos são os seguintes:. - ----PV 7 - Reserva Agrícola Nacional - 1.955.800$00 - ------PV 9 - Espaço Urbanizável - Nível B – 6 833.830$00 - ------PV 10 - Espaço Urbanizável- Nível B - 3.007.300$00 ------- PV 11 - Espaço Urbanizável- Nível B- 1.565.870$00 --------PV 22- Espaço Urbanizável- Nível B- 176.290$00 --------PV 23 - Espaço Urbanizável- Nível B - 3.245.810$00 --------PV 24 - Espaço Urbanizável- Nível B - 124.440$00 --------Assim, de acordo com o nº 1 do artº. 10°. da Lei 168/99 de 18 de Setembro, deve a Exmª Câmara deliberar no sentido de pedir a Expropriação das parcelas PV 7, PV 9. PV 10, PV 11, PV 22, PV 23 e PV 24 e solicita-se a Declaração de Utilidade Pública e Posse Administrativa das mesmas com carácter de urgência. ------Tem competência para decidir sobre este assunto a Exmª Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no art.º. 64°. da Lei 169/99 de 18 de Setembro.. ------A referida informação mereceu os acordos da Chefe da DVA, Engª ... e do Senhor Director do DOMT, Engº. .... ------Sobre a mesma o Sr. Vereador com poderes delegados, Engº. Técº Expedito ..., prestou o seguinte despacho: -“Preparar minuta de deliberação” -------Depois de analisado o assunto foi deliberado, por maioria, solicitar Declaração de Utilidade Pública, com carácter de urgência, para efeitos de Expropriação e Posse Administrativa de sete (7) parcelas de terreno, identificadas em plantas anexas por PV 7, PV 9, PV 10, PV 11, PV 22, PV 23 e PV 24, com as áreas de 1778.00 m2, 659.00 m2, 290.00 m2, 191.00 m2, 17.00 m2, 313.00 m2 e 12.00 m2, respectivamente, estando as mesmas registadas como a seguir se descreve: PV 7 e PV 11 a favor de A..., PV 9, PV 10, PV 23 e PV 24 a favor de herdeiros de ..., representados por ... e a parcela PV 22 a favor de ..., nos termos da supracitada informação. ---------A presente deliberação foi aprovada em minuta, para efeitos de execução imediata.” Esta deliberação foi notificada ao Recorrente pelo ofício nº 882/SPDV/00, de 13-6-00, que constitui o documento nº 27 do 1º volume do instrutor apenso não numerado. b) Em 9-6-00 deu entrada na Câmara Municipal de Valongo uma carta do Recorrente do seguinte teor: “Em satisfação ao solicitado vem o declarante contrapropor e informar o seguinte: 1º Como já oportunamente foi referido pessoalmente, não é admissível a proposta de criação de taludes salvo hipotética negociação. Todos os terrenos em causa estão suportados e vedados. 2º O preço do terreno agrícola a ocupar tem o seu justo valor a 5 000$00 m2. Os juros líquidos deste valor (cerca de 100$00 ano) equivale ao rendimento líquido do m2 de cultura de hortícolas, vinha e pomar. Não está a ser equacionada a envolvência urbanística. O valor referido dá cobertura à destruição que se torne necessária de ramadas e videiras. Não invalida contudo a necessidade de reposição de acessos, poços de água de rega, instalações da mesma e drenagens. Terão ainda de ser ponderados os prejuízos às culturas em decurso. Mais se informa que parte da parcela acima mencionada tem destino urbano, pelo que deverá constituir novo processo. O declarante assume-se como perito.” c) Em 11.07.00 a Câmara Municipal de Valongo dirigiu ao Director-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano o seguinte ofício: “Assunto: R. Nª Srª da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1ª fase). Pedido de Declaração de Utilidade Pública com carácter de urgência para efeitos de expropriação e Posse Administrativa dos terrenos necessários” Relativamente ao assunto em título, incluso remeto a V. Exª o processo instruído em conformidade com a Lei 168/99, de 18 de Setembro, devidamente capeado com requerimento dirigido ao Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, com vista à obtenção da Declaração de Utilidade Pública para efeito de Expropriação e tomada de Posse Administrativa, das parcelas de terreno necessárias à execução da obra “R. Nª Srª da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1ª fase), sita na frequesia de Alfena.” d) Juntamente com o processo relativo à expropriação em causa, o Presidente da Câmara Municipal de Valongo dirigiu ao Senhor Ministro do Planeamento e da Administração do Território, um ofício do seguinte teor: “Exmº Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território Pretende a Câmara Municipal executar a obra “Rua Nª Srª da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1ª fase), localizada na freguesia de Alfena. Esta obra está prevista no Plano de Actividades para 2000 e está adjudicada. Com esse objectivo procedeu a diligências no sentido de adquirir pela via do direito privado as parcelas de terreno identificadas nas plantas de localização como PV7, PV9, PV10, PV11, PV22, PV23 e PV24, diligências essas goradas pelo facto de terem sido consideradas inaceitáveis as contrapropostas apresentadas pelos diversos proprietários à excepção da parcela PV 22, cujo proprietário não apresentou qualquer contraproposta. Assim sendo e nos termos dos artº 14º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, vem esta Câmara Municipal requerer a V. Exª a Declaração de Utilidade Pública com carácter de urgência com a justificação aduzida e inserta no processo que se junta, das seguintes parcelas: PV 7 – Parcela de terreno com a área de 1 778,00 m2, pertencente a A... (ver planta de localização). PV 11 – Parcela de terreno com a área de 151,00 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial de Valongo – 2ª Repartição sob o nº 2264 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o nº 4433 a fls 55 do livro 12, pertencente a A.... Mais requer autorização para a tomada de Posse Administrativa das parcelas de terreno acima mencionadas, pelo facto da obra que se pretende executar vir a introduzir benefícios de primordial importância para a freguesia que vai servir, em especial para os moradores “ Em 24-7-00 o Director-Geral do Planeamento Urbano remeteu aquele processo recebido da Câmara Municipal de Valongo ao Director-Geral das Autarquias Locais. Na Direcção-Geral das Autarquias Locais foi elaborada, em 27-11-00 a Informação Técnica nº 289/DSJ, constante do instrutor apenso (fls. 36 a 31), que se dá por reproduzida, de que aqui se destacam os seguintes excertos: “...... FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO – Causa de Utilidade Pública A expropriação tem como fim a execução do “Alargamento e pavimentação – Alfena: Rua Srª da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1ª Fase)”. Pretende-se com esta obra proceder ao alargamento, rectificação do traçado, construção de passeios e pavimentação com tapete betuminoso das Ruas da Várzea, Nª Srª da Piedade e parte da Rua das Passarias que actualmente têm um perfil reduzido, não permitindo, nalguns pontos, o cruzamento de veículos ligeiros. Uma vez que só em alguns troços destas ruas há passeios, apesar de à margem o crescimento do parque habitacional ser considerável e na Rua Nª Srª da Piedade existir em funcionamento uma Escola EB 2+1 com largas centenas de utentes, torna-se necessário a execução da presente obra de modo a impedir a circulação dos peões pela faixa de rodagem, melhorando assim as condições de segurança. Afigura-se-nos que está provada a utilidade pública da obra. .....” FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO – Instrução O presente processo está instruído de acordo com o nº 1 do artigo 12º do C.E., podendo ser declarada a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizada a tomada de posse administrativa. No dia 1 de Agosto de 2000 foi solicitado à Câmara Municipal de Valongo, por ofício (nº 8490), o envio de alguns elementos, necessários à instrução do presente processo. A Câmara Municipal de Valongo remeteu os referidos elementos através dos ofícios nº 1250/SP.DVA/2000, de 00/08/28, e nº 1644/SP.DVA/2000, de 00.11.16. A Câmara Municipal de Valongo apresentou comprovativos em como notificou o interessado, através de ofício registado com aviso de recepção, da deliberação de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação, nos termos do artigo 10º, nº 5, do C.E. De acordo com os relatórios, efectuados nos termos do nº 4 do artigo 10º do CE, encontram-se previstas e cativas no Orçamento da Câmara Municipal de Valongo, para o ano 2000, verbas destinadas a suportar a despesa com a expropriação no valor de: PV 7 – Esc. 1 955 800$00 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos escudos); PV 11 – Esc. 1 565 870$00 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e setenta escudos). 3.2 – Audiência dos interessados Nos termos do artigo 100º, nº 1, do Código do Procedimento Administrativo – CPA, salvo o disposto no artigo 103º deste diploma, “os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta”. Face ao exposto, afigura-se necessário proceder à audiência de interessados. 3.3 – Disposições Legais Aplicáveis A Câmara Municipal de Valongo deliberou requerer a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, ao abrigo da alínea c) do nº 7 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro; A utilidade pública da expropriação e a autorização da tomada de posse administrativa poderão ser declaradas ao abrigo dos artigos 1º, 3º, nº 1, e 19º do C.E; A posse administrativa poderá ser autorizada ao abrigo do artigo 19º, nº 1, do C.E; Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 14º do C.E., é da competência do Ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo, a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes. (salvo quando se destine à concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz – Cfr. artigo 14º, nº 2, do C.E.); Nos termos da declaração do Presidente da Câmara Municipal de Valongo, de 7 de Julho de 2000, o presente pedido de declaração de utilidade pública não se destina à concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor. Nos termos do nº 4 do Despacho nº 23288/2000, de 18 de Setembro de 2000, de Sua Excelência o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, competirá a Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Local a declaração de utilidade pública da expropriação requerida pela Câmara Municipal de Valongo; PROPOSTA Pelos fundamentos de facto e de direito constantes desta informação e também pelos elementos que instruem o processo, proponho que seja declarada a utilidade pública, para efeitos de expropriação, e autorizada a tomada de posse administrativa, a favor da Câmara Municipal de Valongo, de duas parcelas acima referenciadas e identificadas, necessárias à execução do “Alargamento e pavimentação – Alfena: Rua Srª da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1ª Fase)”” g) Sobre esta informação, foi proferido o seguinte despacho, do Director-Geral das Autarquias Locais: “Concordo, propondo que se informe em conformidade o Gabinete de S. Exª o S.E.A.L., para os efeitos de promoção de audiência de interessados. À consideração superior.” h) Em 30.11.00, o Secretário de Estado da Administração Local exarou sobre a mesma informação o despacho seguinte: “À DGAL para audiência dos interessados.” A DGAL dirigiu ao ora recorrente o ofício constante do instrutor apenso notificando-o para se pronunciar, querendo, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo. O Recorrente na sequência do ofício referido em i) enviou ao Director-Geral das Autarquias Locais a carta de 19-12-00, do seguinte teor: “Na sequência do ofício de V. Exªs c/ data do correio de 2000/12/14, sou a informar de que no tocante à parcela PV 7, entendo estar incorrecta a área de 1778 m2. Foi referido à Câmara Municipal de Valongo de forma verbal e por escrito, conforme fotocópia anexa, a não concordância com o estabelecimentos de taludes dado que os terrenos em causa beneficiam no presente e de longa data de muros de suporte e vedação e obviamente dos necessários acessos, estes, não contemplados na planta que me foi exibida pela Câmara Municipal de Valongo. Depois de exposto e para além do mais poder-se-á concluir que a área a expropriar deverá ser neste caso de 1097.00 m2.” l) Em 11-1-01 o Director-Geral das Autarquias Locais oficiou ao Presidente da Câmara Municipal de Valongo, solicitando o esclarecimento da divergência apontada pelo Recorrente quanto à área a expropriar, relativa à parcela PV 7, tendo a Câmara Municipal de Valongo respondido, pelo ofício de 18-1-01, nos seguintes termos: “Como solicitado no ofício de V. Exª supra referenciado, confirmamos que a área indispensável à concretização do projecto elaborado e aprovado pela Câmara Municipal é de 1778,00 m2. Este valor é referido nos documentos 1, 2, 4 e 10 do processo de pedido de declaração de utilidade pública e tomada de posse administrativa.” m) Em 26-1-01 foi elaborado por técnico da Direcção-Geral das Autarquias Locais a informação jurídica nº 36/DSJ do seguinte teor: “ASSUNTO: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA EXPROPRIAÇÃO, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, PARA A EXECUÇÃO DO "ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO - ALFENA: RUA N.ª S.ª DA PIEDADE E VÁRZEA COM LIGAÇÃO À EN 105 (1.ª FASE) " - CM VALONGO Em cumprimento do despacho de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local (SEAL) exarado na Informação Técnica n.º 289/DSJ, de 2000/11/27, desta Direcção-Geral, procedeu-se à audiência dos interessados no processo acima referenciado. Nos termos do artigo 105.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA, procede-se à elaboração do respectivo relatório. 1. PEDIDO DO INTERESSADO A Câmara Municipal de Valongo deliberou, em 2000/06/07, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de sete parcelas de terreno (PV 7, PV 9, PV 10, PV 11, PV 22, PV 23, PV 24) com vista à realização do "Alargamento e pavimentação -Alfena: Rua Sr.ª da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1.ª Fase)". A Câmara Municipal de Valongo, através do ofício n.º 1644, de 16/11, informou que devem ser considerados sem efeito os pedidos de declaração de utilidade pública referentes às parcelas PV9, PV10, PV22, PV23 e PV24. A Câmara Municipal de Valongo pretende, assim, que seja declarada a utilidade pública, para efeitos de expropriação, com carácter de urgência, de duas parcelas (PV 7 e PV 11): PV 7 - Parcela de terreno com a área de 1778 m2, sita na Freguesia de Alfena, inscrita na matriz predial sob o artigo 2262.º e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 1379, pertencente a A.... PV 11 - Parcela de terreno com a área de 151 m2, sita na Freguesia de Alfena, inscrita na matriz predial de Valongo -2.ª Repartição sob o artigo 2264.º e descrita na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 4434 a fls 55 do livro 12, pertencente a A.... 2. RESUMO DO PROCEDIMENTO a) O requerimento de declaração de utilidade pública apresentado pela Câmara Municipal de Valongo foi objecto de análise na Informação Técnica n.º 289/DSJ, de 2000/11/27, desta Direcção-Geral, onde foi exarado por Sua Ex.a o SEAL o seguinte despacho: "À DGAL para audiência de interessados"; Em cumprimento do despacho exarado por Sua Ex.ª o SEAL, na referida IT n.º 289/DSJ, procedeu-se à audiência dos interessados, nos termos dos artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo - CPA; Através do ofício n.º 13084, de 2000/12/14, registado, foi notificado o interessado, proprietário das parcelas objecto da presente expropriação, para, no prazo de 10 dias úteis, dizer por escrito o que se lhe oferecer sobre o referido pedido de declaração de utilidade pública; O interessado em resposta ao referido ofício, através de carta remetida a esta Direcção-Geral, datada de 2000/12/19, refere o seguinte: "(...) no tocante à parcela PV 7, entendo estar incorrecta a área de 1778 m2". O interessado refere que a "(...) área a expropriar deverá ser neste caso de 1097.00 m2". e ) A Câmara Municipal de Valongo, confrontada com a alegada incorrecção, reiterou através de fax remetido a esta Direcção-Geral que "(...) a área indispensável à concretização do projecto elaborado e aprovado pela Câmara Municipal é de 1778,00 m2". A Câmara Municipal de Valongo refere, ainda, que aquela área é referida "(...) nos documentos 1, 2, 4 e 10 do processo de pedido de declaração de utilidade pública e tomada de posse administrativa". PROPOSTA DE DECISÃO Pelos fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 289/DSJ, de 2000/11/27, bem como pelos elementos juntos ao processo, propõe-se que seja declarada a utilidade pública, para efeitos de expropriação e autorizada a tomada de posse administrativa a favor da Câmara Municipal de Valongo de duas parcelas, a seguir identificadas, necessárias para a execução do "Alargamento e pavimentação - Alfena: Rua Nª Srª da Piedade e Várzea com Ligação à EN 105 (1ª fase) - CM Valongo".” n) Sobre a informação referida em m) encontra-se exarado, além do despacho de concordância da Directora de Serviços da Direcção-Geral das Autarquias Locais, o seguinte despacho, datado de 26-1-01, do Director-Geral das Autarquias Locais: “À muita elevada consideração de S. Excelência o Secretário de Estado da Administração Local com o meu parecer favorável à declaração de utilidade pública e a autorização de posse administrativa proposta na presente I.T. o) O Secretário de Estado da Administração Local proferiu em 7-2-01 o despacho de Declaração de utilidade pública, que se encontra a fls. 48 do instrutor apenso, do seguinte teor: “No exercício das competências que me foram delegadas por Sua Excelência o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, por Despacho nº 23288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, II Série, nº 264, de 15 de Novembro de 2000, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1º, 12º, 13º, 14º, nº 1 e 19º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública da expropriação, e autorizo a tomada de posse administrativa, de duas parcelas de terreno, sitas na Freguesia de Alfena, identificadas nas Informações Técnicas (IT) nº 289/DSJ, de 27 de Novembro de 2000, e nº 36/DSJ, de 2001/01/26, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos. Assinado em 7 de Fevº de 2001 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ...” O Despacho referido em o) foi notificado ao Recorrente, por ofício de 24-4-01 e publicado no Diário da República, II Série, de 18-4-01, fls. 8784, acompanhado da planta anexa, onde designadamente, consta: como área de arruamento, relativa à PV 7: 1097 m2; área de talude: 681 m2. Total de área 1778m2. Do instrutor (não numerado) consta a cópia de um ofício enviado, por fax, pela Câmara Municipal de Valongo à Auditoria Jurídica do Ministério do Ambiente (e que constitui também o documento nº 4, de fls. 111, junto com a Resposta da entidade recorrida) do seguinte teor: “Assunto: Rua Nª Sª da Piedade e Várzea com Ligação à EN 105 (1ª fase) Parcela PV 7 Em resposta à solicitação da Auditoria Jurídica do Ministério do Ambiente quanto às razões que presidiram à opção por taludes como meio de suporte da via que está situada a um nível superior ao do terreno natural, vimos comunicar que tal se ficou a dever a: 1 – Permitir a curto prazo a criação de área verde de vegetação natural que faça a transição entre a via e a zona ribeirinha. 2 – Perfeita integração paisagística. 3 – Proximidade do Rio Leça. 4 – Finalmente vantagem económica. Esta solução é substancialmente mais económica. Mais comunico que a opção por taludes constava já do processo posto a concurso e que foi opção em todas as parcelas abrangidas, quando houve necessidade de suportar terras.” Tal ofício está datado de 11.10.01. r) Dá-se por reproduzido o conteúdo do Parecer e fotografias anexas, que constituem o documento nº 10 junto pelo Recorrente, bem como o conteúdo do documento nº 2 junto com a resposta da entidade recorrida – questionário preenchido segundo o sistema de resposta com X pela Câmara Municipal de Valongo, onde se responde afirmativamente às seguintes questões: “O FIM A QUE SE DESTINA A ÁREA A EXPROPRIAÇÃO “Rua da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1ª fase)” A ÁREA TOTAL DE TERRENOS A EXPROPRIAR 3 220,00 m2 LOCALIZAÇÃO R da Piedade e R. da Várzea - Alfena DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DAS EXPROPRIAÇÕES O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DESTINA-SE À CONCRETIZAÇÃO DE PLANO DE URBANIZAÇÃO OU PLANO DE PORMENOR? SIM NÃO X O FIM A QUE SE DESTINA A ÁREA A EXPROPRIAR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO EM INSTRUMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL E PARA A ZONA DA SUA LOCALIZAÇÃO? SIM X NÃO A ÁREA DE TERRENO A EXPROPRIAR RESTRINGE-SE AO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À EXECUÇÃO DO PROJECTO? SIM X NÃO Para os devidos efeitos declaro, sob compromisso de honra, que os dados constantes da presente declaração correspondem à verdade. 2000.07.07 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL As.)” – O Direito - O Recorrente imputa ao despacho do Secretário de Estado da Administração Local, de 7-2-01, na parte em que declarou a utilidade pública da expropriação de 681 m2, destinada à construção de taludes na zona envolvente do arruamento da rua de Nossa Senhora da Piedade e Várzea, da freguesia de Alfena, violação dos artigos 2º e 3º, nº 1 do Código das Expropriações, não respeitando os princípios da justiça, igualdade, proporcionalidade e imparcialidade consagrados no artigo 2º do Código das Expropriações. Sustenta, em síntese, que o acto recorrido não se limitou a expropriar a área necessária para a obra que motivou a expropriação, existindo alternativa técnica consistente na edificação de muros de suporte, menos onerosa para o Recorrente, e não demonstrado pela entidade recorrida como mais lesiva para o interesse público. Por outro lado, conforme alegadamente se encontraria demonstrado nos autos, através da junção de fotografias, a Câmara Municipal de Valongo teria procedido à construção de muros de suporte, em alternativa aos taludes, em propriedades contíguas à do recorrente e também confinantes com a rua Nossa Senhora da Piedade e Várzea, o que traduziria violação do princípio da igualdade. O Ministério Público invocou, no seu parecer final, um vício novo – vício de forma por falta de fundamentação – determinante da anulabilidade do acto recorrido, e que não permitiria apreciar se o mesmo está ou não afectado dos vícios imputados pelo Recorrente. A entidade autora do acto e a Câmara Municipal de Valongo sustentam a improcedência dos vícios arguidos, defendendo a primeira que “não cabe ao Tribunal apreciar o mérito ou demérito da opção técnica da Administração em construir taludes e não muros de suporte”, por o recurso contencioso ser de mera legalidade, pelo que, deveria este ser rejeitado. Assim não se entendendo, deveria o recurso improceder, pois, a solução dos taludes era a que melhor satisfazia o interesse público. Acrescenta, salientando não se tratar de facto despiciendo, “que o recorrente chegou a propôr, em determinadas condições, a oferta dos terrenos destinados a taludes”. No que concerne ao vício de forma, quer o Secretário de Estado da Administração Local, quer a Câmara Municipal de Valongo sustentam a sua improcedência alegando que a decisão está fundamentada, por ser a mais económica, a que permite um melhor enquadramento paisagístico do projecto na área circundante e aquela que melhor respeita o equilíbrio ambiental da zona em que está integrada Vejamos: 2.2.2a – Antes de mais importa deixar assente que, ao invés do sustentado pela entidade recorrida, não se vê motivo para o recurso ser rejeitado com base na alegada natureza meramente técnica das questões suscitadas pelo Recorrente. Não é, de facto, assim. O Recorrente alegou que o acto contenciosamente impugnado enfermava de vícios de violação de lei, designadamente infracção aos artigos 2º e 3º do Código das Expropriações, que o tornavam inválido. Para justificar a existência dos citado vícios, designadamente que o acto recorrido não respeitou os princípios consagrados naquele artigo 2º, nomeadamente o da proporcionalidade, sustentou que a opção técnica acolhida pela acto – construção de taludes – não era a única possível, sendo a mais onerosa para si e não se tendo demonstrado ser a mais vantajosa para o interesse público. É evidente que não é a vertente técnica em si mesma que ao Recorrente interessa questionar; o que lhe interessa é a relação entre essa escolha técnica (que põe em causa) e o ónus que lhe é imposto pelo acto recorrido, na perspectiva de violação dos princípios consagrados no artigo 2º do Código das Expropriações. E parece manifesto que nada o impede de utilizar esse tipo de argumento com vista à demonstração da ilegalidade do acto. 2.2.2 – Quer na resposta, quer nas alegações, a entidade recorrida aponta como facto não despiciendo de importância – sugerindo mesmo na Resposta a rejeição do recurso por esse motivo (cf. artigos 31º e 9º, pgs. 88 e 87) -, a circunstância de o Recorrente, alegadamente, ter chegado a propôr, em determinadas condições, a oferta dos terrenos destinados a taludes. Limita-se a remeter para o instrutor, (não numerado) sem indicar concretamente quais os documentos que comprovariam tal proposta nem as condições da mesma. Ora, por um lado, compulsado o instrutor, embora existam cartas do Recorrente, antes da prática do acto recorrido a chamar a atenção da Câmara Municipal de Valongo para a necessidade de expropriação de uma área maior, não é possível inferir daí que o Recorrente estivesse a assentir na construção de taludes na parcela aqui em causa, nem em que condições. Por outro lado, admitindo-se que a entidade recorrida, embora exprimindo-se tão vagamente, se esteja a querer referir ao motivo da rejeição do recurso previsto no artigo 47º do R.STA, certo é que o mesmo não é aplicável ao caso em análise. Na verdade, nos termos do citado preceito, não pode recorrer quem tiver aceitado, expressa ou tacitamente, o acto administrativo depois de praticado. Conforme decorre do dispositivo em questão só a aceitação expressa posterior à prática do acto assume relevo jurídico para o efeito em questão. Improcede, pois, também esta questão suscitada pela entidade recorrida. 2.2.3 – Vejamos agora se o recurso merece proceder, cabendo iniciar a análise pelo vício de forma por falta de fundamentação, invocado pelo Ministério Público, pois, como refere a Exmª Procuradora Geral Adjunta no seu parecer, a verificação deste vício não permite, no caso, apreciar se o mesmo está ou não afectado dos vícios que lhe são apontados pelo Recorrente. Assim: Estando em causa a prática de acto administrativo que afectava direitos do Recorrente, carecia obrigatoriamente de fundamentação (artigo 124º, nº 1, alínea a) do C.P.A.) Tal obrigatoriedade resultava ainda, no caso dos autos, da circunstância de se ter decidido contrariamente à oposição formulada pelo interessado, por força do preceituado na alínea d) do preceito em referência. O dever de fundamentação expressa dos actos administrativos, conforme a doutrina e a jurisprudência têm considerado, assenta numa tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o acto ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas e permitir um eficaz controlo da actividade administrativa pelos Tribunais. Daí que, conforme de resto se prevê expressamente no artigo 125º, nº 2 do Código do Procedimento Administrativo, seja equivalente “à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação do acto” (artigo 125º, nº 1 do C.P.A.). No caso em apreço, conforme resulta do teor do próprio acto recorrido (v. o) da matéria de facto), o mesmo adoptou como fundamentos de facto e direito, os constantes “das Informações Técnicas (IT) nº 289/DSJ, de 27 de Novembro de 2000, e nº 36/DSJ, de 2001/01/26, da Direcção-Geral das Autarquias Locais”, as quais constituem assim parte integrante do aludido acto (artigo 125º nº 1 do C.P.A.). Ora, como a leitura das referidas informações evidencia – a primeira transcrita em toda a parte relevante para o efeito aqui em causa em f) da matéria de facto e, a segunda, inteiramente transcrita em m) da matéria de facto –, no que respeita à declaração de utilidade pública de expropriação da área de 681 m2 incluída na PV 7, destinada ao estabelecimento de taludes, cuja necessidade expropriativa o ora Recorrente tinha posto em causa, quer perante a Câmara Municipal de Valongo, ainda antes de o processo ser remetido à Secretaria de Estado da Administração Local (v. b) da matéria de facto), quer ao ser ouvido pela Direcção-Geral da Administração Local, no âmbito da audiência de interessados a que se refere o artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo (v. h), i) e j) da matéria de facto), não se encontram minimamente esclarecidas as razões factuais (e legais) que levaram a Administração, não obstante aquela oposição deduzida pelo interessado, a optar pela expropriação da área em causa, para taludes, em detrimento da solução proposta pelo interessado – muros de suporte e vedação de que os terrenos beneficiavam, alegadamente desde longa data. De facto, por um lado, a adopção de juízos de valor genéricos e conclusivos quanto à necessidade de expropriação da área em causa (deficiência que também se verifica em todas as tomadas de posição da Câmara Municipal de Valongo que precederam à prática do acto recorrido) sem concretização da factualidade que lhes serviu de base, como é o caso, é insuficiente para relevar como fundamentação legalmente imposta. (v. a título meramente exemplificativo acórdãos do Pleno da 1ª Secção de 11/4/91 e 24/1/91, nos recursos nºs 25 846 e 25 563, acórdão de 20.11.02, recurso 1178/02). Por outro lado, sempre seriam irrelevantes, as considerações aduzidas a pretexto da justificação do acto, posteriores à respectiva prática, como é o caso das contidas no ofício da Câmara Municipal de Valongo dirigido à Auditoria Jurídica em 11-10-01, a que as recorridas fazem apelo no presente recurso contencioso (v. q) da matéria de facto). Na verdade, tal ofício é mesmo posterior à data de entrada do presente recurso contencioso em Tribunal (5-6-01) e como não poderia deixar de ser, atentos, além do mais, os objectivos da fundamentação a que atrás se fez referência, é irrelevante para o apuramento da legalidade do acto recorrido (v. entre outros acórdãos deste S.T.A. de 10/3/94 e 22/9/94, recursos nºs 32 494 e 32 702, respectivamente). Face ao exposto, forçoso é concluir que o acto contenciosamente impugnado enferma de vício de forma por falta de fundamentação, sendo anulável nos termos do preceituado nos artigos 124º, nº 1, alíneas a) e d) e 125º, nº 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo). 2.2.4 – A procedência deste vício de forma, impedindo o conhecimento dos “reais” motivos do acto impugnado na parte em que, não adoptando a alternativa proposta pelo recorrente, decidiu a expropriação dos 681 m2 destinados a taludes, torna impossível sindicar se a prática do acto se processou com respeito pelo estipulado nos artigos 1º e 2º do Código das Expropriações e se, designadamente, foram desrespeitados os princípios da legalidade, justiça, proporcionalidade e igualdade, consagrados no citado artigo 2º do Código das Expropriações, cuja violação o Recorrente alegou (em sentido semelhante acórdão de 20/11/02, acima citado). 3 – Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o acto recorrido com fundamento em vício de forma, por falta de fundamentação legalmente exigível. Sem custas. Lisboa, 2 de Abril de 2003 Angelina Domingues –António Samagaio (vencido conforme declaração de voto junta) – J Simões de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Considero estar suficientemente fundamentado o acto contenciosamente recorrido. Conforme a alínea o) da matéria de facto o Senhor Secretário de Estado da Administração Local proferiu a 7/02/01, o despacho de declaração de utilidade pública, contenciosamente recorrido, do seguinte teor: “No exercício das competências que me foram delegadas por Sua Excelência o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, por Despacho n.º 23288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, II Série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1º, 12º, 13º, 14º, n.º 1 e 19º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, declaro a utilidade pública da expropriação, e autorizo a tomada de posse administrativa, de duas parcelas de terreno, sitas na Freguesia de Alfena, identificadas nas Informações Técnicas (IT) n.º 289/DS J, de 27 de Novembro de 2000, e n.º 36/DSJ, de 2001/01/26, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos. Assinado em 7 de Fev.º de 2001” Na Informação Técnica 289/DSJ, de 27/11/00, para que remete o despacho contenciosamente recorrido, transcrita na alínea f) da matéria de facto, e que, nos termos do n.º 1 do art. 125º do CPA, faz parte integrante do mesmo, pode ler-se, “inter allia” o seguinte: FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO – Causa de Utilidade Pública A expropriação tem como fim a execução do “Alargamento e pavimentação – Alfena: Rua Sr.ª da Piedade e Várzea com ligação à EN 105 (1ª Fase)”. Pretende-se com esta obra proceder ao alargamento, rectificação do traçado, construção de passeios e pavimentação com tapete betuminoso das Ruas da Várzea, Nª Sr.ª da Piedade e parte da Rua das Passarias que actualmente têm um perfil reduzido, não permitindo, nalguns pontos, o cruzamento de veículos ligeiros. Uma vez que só em alguns troços destas ruas há passeios, apesar de à margem o crescimento do parque habitacional ser considerável e na Rua Nª Sr.ª da Piedade existir em funcionamento uma Escola EB 2+1 com largas centenas de utentes, torna-se necessário a execução da presente obra de modo a impedir a circulação dos peões pela faixa de rodagem, melhorando assim as condições de segurança. Afigura-se-nos que está provada a utilidade pública da obra”. Por técnico da Direcção-Geral das Autarquias Locais foi elaborada a informação jurídica n.º 36/DSJ, constante da alínea m) da matéria de facto em que se baseia e para que remete o acto contenciosamente impugnado, do seguinte teor: “ASSUNTO: PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA EXPROPRIAÇÃO, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, PARA A EXECUCÃO DO "ALARGAMENTO E PAVIMENTACÃO - ALFENA: RUA N.ª Sr.ª DA PIEDADE E VÁRZEA COM LIGAÇÃO À EN 105 (1.ªFASE) " - CM VALONGO Em cumprimento do despacho de Sua Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local (SEAL) exarado na Informação Técnica n.º 289/DSJ, de 2000/11/27, desta Direcção-Geral, procedeu-se à audiência dos interessados no processo acima referenciado. Nos termos do artigo 105.º do Código do Procedimento Administrativo -CPA, procede-se à elaboração do respectivo relatório. 1. PEDIDO DO INTERESSADO A Câmara Municipal de Valongo deliberou, em 2000/06/07, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de sete parcelas de terreno (PV 7, PV 9, PV 10, PV 11, PV 22, PV 23, PV PROPOSTA DE DECISÃO Pelos fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 289/DSJ, de 2000/11/27, bem como pelos elementos juntos ao processo, propõe-se que seja declarada a utilidade pública, para efeitos de expropriação e autorizada a tomada de posse administrativa a favor da Câmara Municipal de Valongo de duas parcelas, a seguir identificadas, necessárias para a execução do "Alargamento e pavimentação - Alfena: Rua Nª Sr.ª da Piedade e Várzea com Ligação à EN 105 (1ª fase) - CM Valongo".” Ora, cremos que pela exposição fáctica transcrita são bem patentes as razões pelas quais o Senhor Secretário de Estado decretou a utilidade pública das duas parcelas do recorrente. De resto, este último não teve dúvidas a esse propósito, tanto mais que não arguiu tal vício. Apenas o Ex.mº Magistrado do Mº Pº arguiu nos seguintes termos: “Conforme decorre da petição e das alegações, o recorrente impugna o acto expropriativo apenas na medida em que abrangeu uma área de 681 metros quadrados destinada ao estabelecimento de taludes. Revela o documento junto a fls. 62 destes autos que o recorrente ao ser ouvido nos termos do art.º 100º, n.º 1, do CPA, apenas manifestou a sua divergência relativamente à medida da área a expropriar, pelas razões que aí apontou: "não concordância com o estabelecimento de taludes, dado que os terrenos em causa beneficiam no presente e de longa data de muros de suporte e vedação e obviamente dos necessários acessos, estes não contemplados na planta que me foi exibida pela Câmara Municipal de Valongo". Acontece que o acto recorrido tem como fundamentação os motivos em que assentaram a Informação Técnica n.º 36/DSJ e a Informação Técnica n.º 289/DSJ, nas quais o mesmo acto se fundou; mas nestas informações não foi analisada a discordância do interessado relativamente à medida da área a expropriar e as razões dessa divergência, ficando-se sem saber por que razão se decidiu pela necessidade de expropriar a área de 1778 m2 e não uma área inferior, defendida pelo recorrente. E importava que essa questão fosse analisada e que ficassem esclarecidas, em face das objeçções apresentadas, as razões por que optou a Administração num determinado sentido e não noutro, tanto mais que, como invocou o recorrente ao ser ouvido, os terrenos em causa beneficiam no presente e de longa data de muros de suporte e vedação. Os fins que norteiam o princípio da audiência e o dever de fundamentação especificamente previsto no art.º 124º, n.º 1, alínea c), do CPA, assim o exigiam. Em nosso entender a falta de fundamentação que afecta o acto recorrido não permite apreciar se o mesmo está ou não afectado dos vícios imputados pelo recorrente”. Deste entendimento comungou o acórdão em causa, mas salvo o devido respeito, não me parece que se esteja perante o vício de falta de fundamentação. Pode tratar-se de erros nos pressupostos ou de violação do princípio de proporcionalidade. Mas não da falta de motivação do acto contenciosamente impugnado. Mas ainda que se tratasse, neste segmento do acto, de vício de forma, nem mesmo assim este se verifica, pois ,não é exacto que o recorrente não soubesse e não estivesse esclarecido da razão justificativa da expropriação de 1778m2 e não de 1097m2 como era pretensão do ora recorrente. Na verdade, em resposta à notificação nos termos do art. 100º do CPA, como pode ver-se da alínea i) e j) da matéria de facto, enviou ao Senhor Director - Geral das Autarquias Locais uma carta do seguinte teor: “Na sequência do ofício de V. Ex.ª c/ data do correio de 2000/12/14, sou a informar de que no tocante à parcela PV 7, entendo estar incorrecta a área de 1778 m . Foi referido à Câmara Municipal de Valongo de forma verbal e por escrito, conforme fotocópia anexa, a não concordância com o estabelecimentos de taludes dado que os terrenos em causa beneficiam no presente e de longa data de muros de suporte e vedação e obviamente dos necessários acessos, estes, não contemplados na planta que me foi exibida pela Câmara Municipal de Valongo. Depois de exposto e para além do mais poder-se-á concluir que a área a expropriar deverá ser neste caso de 1097.00 m‘.” Infere-se, assim, que o recorrente discordava com a área a expropriar de 1 778 m2 em virtude da Câmara Municipal pretender construir nela taludes e não muros. Isto é: o recorrente insurgiu-se manifestamente contra o projecto das obras a construir para segurar as terras. De resto, esta foi uma questão, como se pode ver da carta do recorrente e da matéria de facto, que este desde cedo suscitou ao longo do processo administrativo. Veja-se, por exemplo, a carta do recorrente de 9/6/2000 dirigida à Câmara Municipal de Valongo, constante da alínea b) da matéria de facto: “Em satisfação ao solicitado vem o declarante contrapôr e informar o seguinte: 1º Como já oportunamente foi referido pessoalmente, não é admissível a proposta de criação de taludes salvo hipotética negociação. Todos os terrenos em causa estão suportados e vedados. 2º O preço do terreno agrícola a ocupar tem o seu justo valor a 5 000$00 m~. Os juros líquidos deste valor (cerca de 100$00 ano) equivale ao rendimento líquido do m2 de cultura de hortícolas, vinha e pomar. Não está a ser equacionada a envolvência urbanística. O valor referido dá cobertura à destruição que se torne necessária de ramadas e videiras. Não invalida contudo a necessidade de reposição de acessos, poços de água de rega, instalações da mesma e drenagens. Terão ainda de ser ponderados os prejuízos às culturas em decurso. Mais se informa que parte da parcela acima mencionada tem destino urbano, pelo que deverá constituir novo processo. O declarante assume-se como perito.” A causa da redução da área a expropriar pretendida pelo recorrente era, pois, a construção dos taludes. Se a Câmara construísse antes um muro ao gosto do recorrente a área seria tão só de 1097 m2. Mas na informação, já citada, n.º 356/DSJ, de que se apropriou o despacho recorrido, e na resposta à notificação do art. 100º do CPA, consta o seguinte: “O interessado refere que a "(...) área a expropriar deverá ser neste caso de 1097.00 m2". e ) A Câmara Municipal de Valongo, confrontada com a alegada incorrecção, reiterou através de fax remetido a esta Direcção-Geral que "(..) a área indispensável à concretização do projecto elaborado e aprovado pela Câmara Municipal é de 1778,00 m2". A Câmara Municipal de Valongo refere, ainda, que aquela área é referida "(..) nos documentos 1, 2, 4 e 10 do processo de pedido de declaração de utilidade pública e tomada de posse administrativa". Consta, pois, da própria fundamentação do acto as razões da área a expropriar, remetendo-se para docs. do processo administrativo. Mas se a razão de ser da admitida falta de fundamentação é o recorrente não saber dos motivos porque se expropriavam 1 778 m2, então não há razão para, através de tal vício, procurar protegê-lo pois, por um lado, ele sabe, como ficou demonstrado, que isso se deve ao facto da Câmara querer construir taludes e não muros. Mas por outro lado, ele próprio declara que apenas deviam ser expropriados 1097 m2!. Para quê, pois, anular o acto recorrido só para entidade recorrida dizer o que o recorrente bem sabe? Conhecimento esse, que, de resto, a matéria de facto transcrita no acórdão revela! Não será o acórdão um exemplo de um excessivo garantismo? Para quê exigir-se uma fundamentação exaustiva, quase uma fundamentação de fundamentação? Não anularia, pois, o despacho recorrido por falta de fundamentação. António Fernando Samagaio