9530144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530144
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Arrendamento para comércio ou indústria, Requisitos, Aluguer, Renda, Quantia devida, Provas, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013479
Nr Documento: RP199505119530144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0502572ff61f4e848025686b0066ae83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530144.61
Sumário
Nos contratos de arrendamento comercial e de aluguer, o legislador não impõe que o acordo das partes para a sua celebração contemple expressamente o montante da retribuição a satisfazer pelo locatário, bastando-se apenas com a sua existência. Não se provando o prazo de duração dos mencionados contratos, haverá que atender-se ao regime supletivo decorrente dos artigos 1026 e 1087 do Código Civil. A existência daqueles contratos, que confere ao réu os direitos de uso e fruição sobre os bens respectivos, impede desde logo toda e qualquer hipótese de viabilidade da pretendida restituição.