0050428 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0050428
Acórdão
Descritores: Provas, Certidão, Valor probatório, Advogado, Fotocópia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00043913
Nr Documento: RL200206200050428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adf18a382e4d7f2f80256cc2004e2287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0050428.CA
Sumário
O DL nº 28/2000, de 13/03 teve em vista desburocratizar e simplificar os mecanismos de certificação de actos, admitindo formas determinativas de atribuição de valor probatório a documentos. O art. 1º desse diploma veio atribuir competência aos advogados para certificar fotocópias com os documentos originais. A prova da situação a que alude o art. 112º, al. a) do Cód. das Sociedades Comerciais pode ser feita por fotocópia da certidão do registo comercial certificada por advogado, nos termos do art. 1º do DL nº 28/2000 de 13/03.