025524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025524
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de investigação agraria e extensão rural, Transição de pessoal, Integração em novo quadro, Identidade de categoria, Identidade de letra de vencimento, Principio da igualdade
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/06/22.
Nr Convencional: JSTA00031460
Nr Documento: SA119900320025524
Data de Entrada: 03/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e74916e8bca05371802568fc0037ec73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025524.0ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025524.2D
Sumário
Na integração no quadro do ex Instituto Nacional da Investigação Agraria e Extensão Rural criado pela Portaria 452-A/86, de 20/8 a transição faz-se para lugar de identica categoria e letra de vencimento, por imperativo da al. a) do n. 1 do artigo 37 do D. Regulamentar 41/84, de 28/5. Ao nivel da Administração, o principio da igualdade carece de autonomia no ambito dos poderes vinculados.