077454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077454
Acórdão
Descritores: Registo predial, Cancelamento de inscrição, Excepção dilatória, Despacho saneador, Absolvição da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022850
Nr Documento: SJ198903300774541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b8976045a0b6e98802568fc003aa1b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077454.DC
Sumário
O n. 2 do artigo 8 do Código do Registo Predial é uma norma de natureza processual e, assim, de aplicação imediata. A falta (omissão) do pedido de cancelamento do registo, aí prevista, constitui matéria de excepção dilatória e, por isso, verificada na altura do despacho saneador, dá lugar à absolvição da instância do demandado.