9731129 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o autor alegado determinados danos e o seu montante, e apenas tendo provado a existência daqueles mas não o seu montante ( nem qualquer montante ), não pode relegar-se para liquidação ou execução de sentença o apuramento de tal quantitativo. II - A possibilidade de recorrer ao princípio da equidade para o cálculo de indemnizações impõe uma prova factual mínima sob pena de ser um exercício de puro arbítrio.