040354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040354
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Quantidade diminuta
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025147
Nr Documento: SJ198911290403543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c012e67bb93f6319802568fc003abd4e
Sumário
I - Quantidade diminuta de droga, para o n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 é a que não exceda o necessário para consumo individual durante um dia. II - A quantidade de 580 mg de heroína integra o conceito de quantidade diminuta de droga, pelo que, quem a detiver ou traficar, integra a prática de tráfico de estupefacientes do artigo 24 do Decreto-Lei 430/83.
