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9440721 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Correia de Paiva

Data: 25 de janeiro de 1995

Processo: 9440721

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Pena suspensa

Decisão: Provido. Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00013602

Nr Documento: RP199501259440721

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/291e88463df309d38025686b00669f18

Sumário

A amnistia concedida pela Lei n. 15/94, de 11/05 não deve ser aplicada a penas suspensas.

Acórdão

9440721

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 25 de janeiro de 1995
Relator: Correia de Paiva

AmnistiaPena suspensa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 R.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG13.
AC RP DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG477.
AC RC DE 1991/02/11 IN CJ T5 ANOXVI PAG97.
AC RC DE 1992/01/29 IN CJ T1 ANOXVII PAG112.
AC RL DE 1986/07/30 IN CJ T4 ANOXI PAG179.

Sumário

A amnistia concedida pela Lei n. 15/94, de 11/05 não deve ser aplicada a penas suspensas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)