078884 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078884
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004148
Nr Documento: SJ199010100788841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/425f926049164995802568fc003977fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078884.D3
Sumário
Nada e, no plano da fixação dos factos da causa, a Relação considerar provado "o teor dos documentos juntos". Em tal expressão, não ha a fixação de facto algum, mas apenas a indicação de um criterio para a fixar. A fixação dos factos cabe a Relação, devendo o Supremo, e em principio, limitar-se a aplicar definitivamente o regime juridico que julgue adequado aos factos pressupostamente fixados na segunda instancia.