039947 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 039947
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Multa contratual, Anulabilidade, Audiência prévia, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047201
Nr Documento: SA119970605039947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25c5befe59e346ad802568fc0039767eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039947.5C
Sumário
A aplicação de multa contratual por parte de uma Câmara Municipal devido ao incumprimento de execução de empreitada de uma obra constitui acto anulável. Assim, para efeitos de recurso contencioso de anulação há que observar o disposto no artigo 28 da L.P.T.A.. No caso da sanção referida em I sem que tenha tido lugar a prévia audiência do visado, não há lugar à violação de qualquer direito fundamental, pois as partes contratuais gozam da liberdade de estipularem as ditas multas para caso de incumprimento do contrato.