038289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038289
Acórdão
Descritores: Matança clandestina, Falsificação de chancela, Concurso real de infracções, Atenuação especial da pena, Recurso penal, Âmbito do recurso, Conexão de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026155
Nr Documento: SJ198607090382893
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/565a6df12bc3e6dd802568fc003ab9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038289.6E
Sumário
Se, para encobrir uma matança clandestina, se apõe, na carne, chancela falsificada da autoridade pública, pratica-se um concurso real de infracções. O decurso de muito tempo sobre a prática do crime só atenua especialmente a sua pena, se o agente tiver mantido boa conduta. O recurso de um réu só se estende a outros não recorrentes, havendo conexão nas infracções respectivas.