038289 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, para encobrir uma matança clandestina, se apõe, na carne, chancela falsificada da autoridade pública, pratica-se um concurso real de infracções. II - O decurso de muito tempo sobre a prática do crime só atenua especialmente a sua pena, se o agente tiver mantido boa conduta. III - O recurso de um réu só se estende a outros não recorrentes, havendo conexão nas infracções respectivas.