005430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão do juri sobre a classificação dos candidatos nos concursos de pessoal e soberana e inatacavel, quanto a sua substancia, mas e passivel de censura jurisdicional, no aspecto formal. II - Enferma de ilegalidade a decisão do juri que, na apreciação dos candidatos num concurso de pessoal, não considerou todo o tempo de serviço por um deles prestado ao Estado, quando, por disposição expressa da lei, era de atender a todo esse tempo de serviço.