005002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 005002
ACORDAO
Descritores: Classificação pautal, Responsabilidade objectiva, Culpa, Presunção juris et de jure, Transgressão aduaneira, Erro
Recorrente: Afonso , Alvaro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014721
Nr Documento: SA219740306005002
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/297369f2b167c490802568fc0037b33f
Sumário
E de indiciar como autor da transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro de classificação pautal, conta os direitos de importação por forma a poder causar ao Estado um prejuizo de 12060 escudos.
