9341363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9341363
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de propriedade, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012567
Nr Documento: RP199410209341363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79b93c5ed1f341f48025686b00669a60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341363.F7
Sumário
Não se podem estender os efeitos do caso julgado por forma a declarar a propriedade de uma determinada faixa de terreno quando em acção já transitada apenas se alude, em termos equívocos, a uma das confrontações do prédio.