9840096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9840096
Acórdão
Descritores: Receptação, Pena, Determinação da medida da pena, Pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024246
Nr Documento: RP199807019840096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d8ac3e7a4af7c178025686b00671888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840096.CD
Sumário
Sendo os receptadores o principal suporte da avassaladora vaga de criminalidade contra o património e tendo o recorrente sido condenado por detenção de arma proibida em pena de multa em 1992 e em 1994 em três anos de prisão por crime de sequestro ( em parte cumprida e em parte perdoada ) é de optar pela pena de prisão pelo crime do artigo 231 n.1 do Código Penal, em virtude das particulares exigências de prevenção geral e especial. Havendo que ter em conta na determinação da medida da pena o dolo eventual com que o arguido agiu, o seu passado criminal, o valor do auto-rádio, bem como a confissão parcial e a restituição do mesmo auto-rádio, considera-se ajustada a pena de um ano, em que vem condenado.