074181 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As partes podem juntar documentos às alegações de recursos, nos casos excepcionais a que se refere o artigo 524 do Código de Processo Civil, ou no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude de julgamento proferido na primeira instância. II - É aplicável à junção de documentos com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 542 e 543, do mesmo diploma, cumprindo ao relator autorizar ou recusar a junção.