046291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 046291
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Abono para falhas, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056169
Nr Documento: SA120010605046291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9b342aa2bc7a07d80256b4f00375423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046291.EB
Sumário
Não se desconhecendo que é pacificamente aceite a jurisprudência no sentido que os actos de processamento de abonos tem a natureza de verdadeiros actos administrativos, tem porém de acrescentar-se que só assim é quando traduzem inequivocamente uma vontade expressa positiva da Administração, como qualquer acto administrativo aliás. Ao pessoal dirigente e técnico da Administração Tributária e do Tesouro passou a ser aplicado integralmente o NSR com a entrada em vigor do DL 167/91, de 9 de Maio, com efeitos reportados a 1 de Outubro de 1989, no que vai implícito que o artigo 29° do DL 353-A/89, de 16 de Outubro, não prejudica, antes pressupõe, a aplicação conjunta deste diploma com o DL 167/91, com prevalência das normas do DL 353-A/89. O abono para falhas do pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública subsistiu nos precisos termos do artigo 18° do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, até à entrada em vigor do DL 532/99, de 11 de Dezembro, o que significa que se manteve a base do respectivo cálculo nos valores, com actualizações, que em 30 de Setembro de 1989 (antes do NSR) vigoravam como vencimento ilíquido das letras correspondentes aos vencimentos dos tesoureiros da Fazenda Pública.