0048656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0048656
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Aplicação da lei no tempo, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025469
Nr Documento: RL199810220048656
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO125 PAG262.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6cb956ea1abdc7d58025680300056700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0048656.E7
Sumário
Os arrendamentos compreendidos na alínea e) do n. 2 do n. 2 do artigo 5 do RAU hão-de obedecer a três requisitos: deve tratar-se de arrendamentos de espaços não habitáveis; para fins limitados fixados no contrato; que além disso, não sejam realizados em conjunto pelas partes nos seus articulados.