9921108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921108
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa presumida do condutor, Sinistrado, Proprietário, Responsabilidade pelo risco, Assistência hospitalar, Execução, Certidão, Exequibilidade, Interpretação extensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026930
Nr Documento: RP200001269921108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9f44c419a129e5e802568a2003ba4f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921108.16
Sumário
O artigo 4 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, deve ser interpretado extensivamente por forma a considerar-se contemplado no seu n.2 o caso de colisão de veículos em que o sinistrado é condutor de um dos veículos intervenientes e a certidão que serve de base à execução goza de exequibilidade, nos termos dos artigos 2 n.2 alínea a) e 4 n.2, daquele diploma, por respeitar a dívidas a hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde resultantes de assistência e tratamentos prestados a sinistrado em acidente de viação. No caso de colisão entre um veículo automóvel ligeiro de passageiro e uma bicicleta, esta pertencente ao assistido que a conduzia, em que se não pode formular um juízo sobre a culpa, não podendo igualmente afirmar-se a culpa presumida do condutor pelo simples facto de tal veículo ser propriedade de outrem - para a presunção de culpa estabelecida no artigo 503 n.3 do Código Civil, necessário se torna a alegação e prova dos factos que tipifiquem uma relação de comissão, nos termos do artigo 500 n.1 do mesmo Código - a responsabilidade deve ser repartida na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos, de harmonia com o artigo 506 n.1. Desconhecendo-se as circunstâncias do acidente há que considerar igual a medida da contribuição de cada um dos veículos para os danos. Sendo a direcção efectiva do veículo e sua utilização no próprio interesse do proprietário de presumir, cabe a este a responsabilidade pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, no caso a dívida resultante de assistência e tratamentos prestados ao sinistrado pelo Hospital. Mas porque o sinistrado era condutor e proprietário do outro veículo interveniente - não sendo, portanto, terceiro - tal responsabilidade cinge-se, porém, a metade da dívida, por força do citado artigo 506 a suportar pela seguradora por virtude do contrato de seguro celebrado.