032275 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032275
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Obra particular, Licença de loteamento, Poder vinculado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038403
Nr Documento: SA119931130032275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cac100a3795840e802568fc0038ec06
Sumário
O art. 15 n. 1 alínea c) do Dec-Lei n. 166/70 de 15 de Abril consagra o exercício de um poder vinculado impondo à Câmara Municipal o indeferimento do pedido de licenciamento de obras desde que tal pedido não se conforme com o condicionalismo constante da licença de loteamento.
