•
•
•
•
•
000760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000760
ACORDAO
Descritores: Aumento de capital, Incorporação de fundos de reserva, Imposto de aplicação de capitais, Taxa de compensação, Sociedade anonima
Sumário
Pela elevação do capital duma sociedade anonima por incorporação de reservas e devido não so o imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, como tambem a taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10. da Lei n. 2022, de 22 de Maio de 1947.