003763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003763
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Processo de trabalho, Interposição de recurso, Alegações, Oposição de acórdãos, Mesma legislação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00020475
Nr Documento: SJ199309290037634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c29983b217227d4b802568fc003a50e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003763.D5
Sumário
Face ao disposto no artigo 763 n. 1 do Código do Processso Civil, não pode considerar-se suficiente para excluir o requisito do domínio da mesma legislação, a circunstância de, interpretando e aplicando os dois acordãos as mesmas regras de direido, estas constarem de diplomas distintos. No entanto, apesar de invocarem a mesma proposição jurídica, os dois acordãos não devem considerar-se como proferidos no domínio da mesma legislação sempre que exista, durante o intervalo da sua publicação, alguma alteração legislativa que, sem tocar directamente no texto da regra invocada como fundamento das soluções díspares neles consagradas, modificam o sentido e alcance dessa regra ou a base jurídica em que o primeiro acordão assentou. Sendo de teor idêntico o artigo 77 n. 1 do Código de Processo de Trabalho de 1963 aplicado pelo Acórdão fundamento e o artigo 76 n. 1 do Código de Processo de Trabalho de 1981, interpretado e aplicado, de modo diverso, pelo acordão recorrido, não se verifica o requisito de terem sido proferidos do domínio da mesma legislação porque, após a integração dos tribunais de trabalho na ordem judiciária e a extinção da 3 secção do Supremo Tribunal Administrativo (artigos 83 n. 2 alínea a) e 85 da Lei n. 82/77), foi alterado o regime de recursos das decisões dos tribunais do trabalho.