I - Para que se verifiquem os pressupostos deste género de recurso, a jurisprudência do Supremo Tribunal tem exigido, para além de as decisões ocorrerem no domínio da mesma legislação e que a...

I - A questão de direito suscitada quer no acórdão fundamento quer no acórdão recorrido é a mesma, ou seja, a de saber qual o momento em que se consuma o crime de fraude na obtenção de subsídio...

I - Para que se verifique oposição de acórdão como fundamento de recurso para o Pleno é indispensável que sejam idênticos os factos contemplados em ambas as decisões, que a questão fundamental de...

I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24 do ETAF, são em tudo paralelos ou similares aos que...

I - Face ao artigo 3 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, a solução mais correcta é considerar efectivamente revogados os artigos 763 a 770 do C.P.C.; no entanto, os artigos 732-A e 732-B, por...

I - Tratando-se, embora, da mesma proposição jurídica, ela pode ter sentido e significado diferentes, desde que sejam diversos os sistemas jurídicos respectivos. II - A inimpugnabilidade judicial da...

I - Face ao disposto no artigo 763 n. 1 do Código do Processso Civil, não pode considerar-se suficiente para excluir o requisito do domínio da mesma legislação, a circunstância de, interpretando e...

I - Só haverá oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno quando os mesmos forem integrados e aplicados diversamente a factos idênticos e que a dita oposição conste de...

I - A oposição de acórdãos a que alude o artigo 763 do Código de Processo Civil só existe quando se aplicam as mesmas normas jurídicas, diversamente, a idênticos factos, não sendo suficiente a...

Referindo-se o acórdão fundamento a um período anterior à Constituição da República de 1976, como se explicita numa das suas passagens e invocando o acórdão recorrido como seu fundamento, entre...