O descritor "Mesma legislação" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2003.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 14 | 82.4% |
| STA | 3 | 17.6% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Mesma legislação", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.