026701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026701
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação da conta, Prazo, Irregularidade processual
Recorrente: Oliveira , Antonio
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00031234
Nr Documento: SA119890615026701
Data de Entrada: 10/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f757e751e7a10db2802568fc0037eb35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026701.B0
Sumário
O disposto no art. 198 n. 3 do C.P.Civil não tem aplicação ao prazo, inferior ao legal, indicado pela Secretaria no aviso referido nos arts 143 e 145 do Cod. Custas Judiciais, nomeadamente sendo tal indicação manifestamente erronea e não se tendo o reclamante socorrido do pagamento previsto no art. 145 n. 5 daquele primeiro Codigo.