007704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007704
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Recurso contencioso
Recorrente: Ferraz , Humberto
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00018134
Nr Documento: SA119680510007704
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9eb2af50e147640802568fc00373dd4
Sumário
Nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo so apos o decurso do prazo de noventa dias, a contar da apresentação do requerimento se forma acto tacito, susceptivel de impugnação contenciosa.*
