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003659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003659
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento, Visto do tribunal de contas, Imposto de selo, Despacho ministerial, Restituição de imposto de selo
Sumário
O imposto do selo pago por estampilha, para o efeito de ser concedido o visto do Tribunal de Contas a um contrato de fornecimento, não e restituivel mediante despacho ministerial, ainda mesmo que não fosse devido.