21/2023 3.ª S/1ªI - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 21/2023 3.ªS/1ªI
Acórdão
Descritores: Fundamentação legal, Imputação do facto ao agente, Omissão, Princípio do contraditório
Acórdão Nº: 21/2023 3.ª S/1ªI
Recorrente: Município de Beja
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129573
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Paulo Pereira GouveiaAntónio Francisco Martins
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129573TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2023/ac021-2021-3s.pdf
Sumário
Sumário A documentação que evidencia factos alegados no requerimento do MP e não impugnados, referenciada e disponibilizada no sistema de gestão documental do Tribunal e que foi globalmente apreciada em audiência, comportando o juízo positivo probatório dos mesmos factos, deve implicar que os mesmos sejam dados como provados. A sentença, como documento autónomo e autossuficiente, deve conter na sua estrutura a factualidade provada, resultante da operação de julgamento levada a cabo pelo Tribunal. Deve refliectir os factos essenciais referentes ao objeto do processo, provados ou não provados e a sua sustentação probatória, ainda que envolvam questões prévias ao próprio conhecimento do objeto do processo. O seu reflexo no que respeita aos documentos : deve comportar a alusão a todos os documentos essenciais ou a alusão a factos que neles constem, relevantes para a ação, ainda que parcelarmente, garantindo o tratamento completo dos aspetos fundamentais da decisão, relativos à matéria de facto e às questões jurídicas que daí possam resultar. Estando em causa factos que constam de documentos relevantes para efeitos de apreciação da questão concreta da existência ou não de notificação válida para a realização do contraditório, tais factos não podem ser omitidos e, dados como provados ,devem ser acrescentados à decisão. Na fase de auditoria o Tribunal (e os Órgãos de Controlo Interno) assegura aos responsáveis, previamente à instauração dos processos de efetivação de responsabilidades, bem como dos processos de multa, o direito de serem ouvidos sobre os factos que lhes são imputados, a respetiva qualificação, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo estes, para o efeito, acesso à informação disponível nas entidades ou organismos respetivos, assim participando no procedimento, sendo ouvidos «antes de ser tomada a decisão final». A omissão do contraditório só pode ter como consequência o inquinamento de todo o processado subsequente, nomeadamente na apreciação que é feita, em termos jurisdicionais, do que são os pressupostos processuais que sustentam um processo de responsabilidade financeira. O Regulamento da IGF, ainda que contenha normas especiais vinculativas para a atuação de uma entidade, não pode violar nem revogar normas legais imperativas hierarquicamente superiores, como é o caso das normas que estabelecem o regime das notificações levadas a cabo pela Administração, estabelecidas nos artigos 112º e seguintes de uma lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (e sucessivas alterações), aprovado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, que aprovou o Código de Procedimento Administrativo. É inequívoco que, nos termos dos artigos 112º e 66º do CPA, a notificação a efetuar por via eletrónica para endereço pessoal do demandado (e apenas neste caso) exige o seu prévio consentimento. Não estando demonstrado que o demandado tivesse dado previamente qualquer autorização ou consentimento para as notificações serem efetuadas para o endereço pessoal, não se pode presumir que esse consentimento tivesse sido dado, pelo que, a notificação para audição em sede de procedimento de auditoria com indiciação de responsabilidades financeiras tinha de se operar por carta registada dirigida para o domicílio do notificando ou por contacto pessoal com o notificando. O que não foi feito. MATÉRIA DE FACTO; SENTENÇA; COMPLETUDE NA FUNDAMENTAÇÂO; CONTRADITÓRIO; OMISSÃO; Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes