0086049 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0086049
Acórdão
Descritores: Receptação, Dolo, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048816
Nr Documento: RL200303130086049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eff83abe262ae03c80256d33005024dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0086049.2B
Sumário
Constitui negação parcial da prática dos factos a afirmação do arguido, agente de um crime de receptação, de que adquiriu os objectos pelo valor constante da acusação, acrescentando que o fez "para os guardar e posteriormente devolver". negando assim a intenção de obter vantagem patrimonial, um dos requisitos do tipo legal.