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0063246 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Mira

Data: 20 de janeiro de 1994

Processo: 0063246

ACORDAO

Descritores: Conhecimento no saneador

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014301

Nr Documento: RL199401200063246

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b994eee9aeb7a63c80256803000238cc

Sumário

É nula a decisão que, não contendo o processo todos os elementos para uma decisão conscienciosa, conhece directamente do pedido.

Acórdão

0063246

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Almeida Mira

Conhecimento no saneador

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART510.

Sumário

É nula a decisão que, não contendo o processo todos os elementos para uma decisão conscienciosa, conhece directamente do pedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)