0110118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110118
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Omissão, Omissão de diligências essenciais, Irregularidade, Suprimento da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031215
Nr Documento: RP200105090110118
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXVI PAG230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55d07a3b8e42fb0f80256a7700463be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110118.67
Sumário
Deduzida acusação, e tendo o Ministério Público ordenado a remessa dos autos à distribuição sem que o arguido tivesse sido notificado daquela e sem que razoavelmente se pudesse concluir pela impossibilidade dessa notificação mediante contacto pessoal ou por via postal registado, há que concluir ter sido cometida uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal, susceptível de reparação oficiosa, pelo que mostra-se correcto o despacho do juiz que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para se diligenciar a notificação do arguido.