063617 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação e complexa, sendo constituida, não apenas pelo acidente, nem so pelos prejuizos, mas antes pelo conjunto dos factos exigidos pela lei para que surja o direito de indemnização e a correlativa obrigação. II - Por isso, nestas acções, pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva, ainda que o autor so haja articulado culpa do condutor do veiculo que causou o acidente e a mesma se não tenha provado. III - O nexo de causalidade integra materia de facto, da competencia exclusiva das instancias.