0147/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0147/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Fundo de garantia salarial
Recorrente: A... e Outro
Recorridos: Fundo de Garantia Salarial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18719
Nr Documento: SA1201503120147
Data de Entrada: 09/02/2015
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c8d51299eb72a2b80257e0e004d606a
Sumário
É de admitir o recurso de revista relativamente à interpretação do art. 319º, 1 e 2 da Lei 35/2004, de 29/7, no que respeita aos conceitos de “créditos vencidos”, quer relativamente a créditos salariais não reconhecidos pela entidade patronal, quer à indemnização pelo despedimento ilícito.
Texto
Relatório A…………. e outro recorreram, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância, negou provimento ao recurso da decisão proferida pela TAF de Braga que, na Acção Administrativa Especial, intentada contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL julgou improcedente o pedido de condenação do réu a reconhecer aos autores o direito a receber, cada um deles, a quantia de 8.550,00 euros com as legais consequências. Justificaram a admissibilidade da revista por entenderem que a situação trazida a juízo tem a virtualidade para conferir à decisão uma utilidade que vai além do caso sujeito, fornecendo orientação para os particulares, a Administração e os tribunais. A entidade requerida pugna pela não admissão da revista. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. 3. Matéria de Direito 3.1.O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. 3.2. O TCA Norte, no acórdão recorrido (proferido em 12-9-2004) decidiu duas questões: (i) suspensão da instância para reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia; (ii) interpretação dos artigos 435º do Código do Trabalho e 319º do Regulamento do Código do Trabalho. A primeira questão foi decidida no sentido de não se justificar o reenvio prejudicial e, relativamente a tal decisão, os autores, neste recurso, nada dizem. A segunda questão foi decidida de que o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do art. 319º da Lei n.º 35/2004, garante créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção de insolvência ou da data da entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. Como os autores vinham reclamar créditos vencidos antes de 9-11-2007 e a falência do devedor foi requerida em 30 de Abril de 2008, a sua pretensão foi julgada improcedente: “(…) Pelo que - termina o acórdão recorrido - os créditos aqui reclamados pelos recorrentes ao recorrido Fundo de Garantia Salarial, vencidos nos seis meses anteriores à propositura da acção no TT Guimarães e não nos seis meses anteriores à propositura da acção de insolvência carecem os recorrentes de razão”. Os recorrentes sustentavam no recurso (conclusão 12º) o seguinte: “(…) Nos termos do disposto no art. 319º do RCT, aprovado pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, o recorrido Fundo de Garantia Salarial, assegura o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pelo que o período de referência de seis meses que antecede a propositura da acção ou do requerimento referido no art. 318º da mesma lei, terá de se reportar à data da acção judicial em que é peticionado o seu reconhecimento, sendo certo que, um dos meios previstos para esse efeito - nos termos do art. 435º do CT - é a acção comum a intentar no Tribunal do Trabalho”. A questão colocada pelos recorrentes, no presente caso, tem a ver com a interpretação do art. 319º, n.º 1 da Lei 35/2004, de 29/7, que veio regulamentar o Código do Trabalho. Na parte controversa o artigo referido preceito (art. 319º, n.º 1) tem a seguinte redacção: “O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no art. 317º que se tenham vencido nos seis meses que antecederam a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior” (procedimento de conciliação previsto no Dec. Lei 316/98, de 20 de Outubro). O TAF de Braga e o TCA Norte entenderam que a acção ali referida é a acção pedindo a declaração de insolvência. Pretendem os autores/recorrentes que a acção ali referida seja a acção intentada junto do Tribunal do Trabalho pedindo a condenação por créditos salariais devidos pela entidade patronal (conclusão 15), sendo certo - segundo alegam - que a indemnização por ilicitude do despedimento venceu-se em data posterior ao período de referência (conclusão 16). 3.5. A nosso ver o recurso de revista deve ser admitido, tendo em conta a natureza geral das questões colocadas no recurso e a virtualidade de se poderem colocar em casos futuros. Não está apenas em causa interpretar o art. 319º, 1 e 2 da Lei 35/2004, de 29/07, mas ainda integrar conceitos gerais de direito como sejam os de “créditos vencidos", quando os mesmos não são reconhecidos pelo devedor (créditos salariais) e quando os mesmos resultam de uma indemnização por despedimento ilícito, para efeitos da aplicação do citado art. 319º, n.º 1 e n.º 2. Note-se que, nos termos do n.º 2 do citado preceito, o Fundo assegura o pagamento de créditos “vencidos após o referido período de referência”, colocando assim a questão de saber em que momento se vence o crédito à indemnização por despedimento ilícito - aspecto da questão que não foi autonomizado no acórdão recorrido. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 12 de Março de 2015. - São Pedro (relator) - Vítor Gomes - Alberto Augusto Oliveira.