0324583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0324583
Acórdão
Descritores: Anulação de sentença, Audiência de julgamento, Falta de notificação, Advogado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017571
Nr Documento: RL199405230324583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/604114b1f6f392aa802568030002a71dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0324583.F5
Sumário
O arguido foi notificado, mediante carta registada com aviso de recepção, no Brasil, de que o julgamento se faria com dispensa da sua comparência. Procedeu-se ao seu julgamento, nomeando-se-lhe defensor oficioso, quando ele tinha constituido advogado, que nem sequer foi notificado para a audiência. Verifica-se, assim, ter sido omitida diligência essencial para a descoberta da verdade (artigo 98, número 1, CPP29) e para a defesa do arguido, pois não se podia ter realizado o julgamento sem a presença do patrono do arguido. Torna-se, por consequência, nulo o processado, inclusivé a sentença condenatória.