0051706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0051706
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Oposição, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008874
Nr Documento: RL199302250051706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80ea77b81b422bf080256803000150e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051706.24
Sumário
A falta de motivação prevista na alínea b) do n. 1 do art. 668 do CPC é a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não afectando o valor desta que seja incompleta ou deficiente a respectiva fundamentação; Há oposição entre os fundamentos e a decisão, quando aqueles apontam num sentido e esta segue caminho oposto ou, pelo menos direcção diferente; Nada obsta a que os depoimentos de testemunhas, ouvidos a certos quesitos, sirvam para basear as respostas dadas a outros; As respostas aos quesitos são contraditórias, quando, em confronto umas com as outras, entram em colisão real;