0110681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0110681
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requerimento, Erro, Reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033192
Nr Documento: RP200111210110681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/954e60f4e3928ae180256b4b00359490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110681.4F
Sumário
Tendo sido apresentado, por erro de informação, pedido de apoio judiciário na segurança social, deve o tribunal alertar oficiosamente o requerente para tal erro, convidando-o (em sede de despacho liminar) a formular novo requerimento em conformidade com os respectivos normativos legais (além do mais, em função do princípio da cooperação).