082938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 082938
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Registo predial, Presunção, Direito de propriedade, Usucapião, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Abuso do direito, Litigância de má-fé, Acessão industrial, Boa-fé, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Direito de sequela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018077
Nr Documento: SJ199302180829382
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG175.
A VARELA IN MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG656 PAG637.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4725ffbb749cb90b802568fc003a3757CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082938.ED
Sumário
A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que há numerosos conceitos jurídicos que correspondem a realidades de facto tão usuais e correntes de tal modo que se mostram perfeitamente acessíveis à compreensão de qualquer pessoa medianamente informada. A resposta dada a certo quesito não pode ser anulada por não ser deficiente, obscura ou contraditória. Desde que o Tribunal Colectivo tenha mencionado as fontes concretas de prova a fundamentarem as respostas a todos os quesitos, é inaplicável a sanção descrita no artigo 712, n. 3 do Código de Processo Civil - não é de mandar baixar o processo para nova fundamentação. As respostas negativas aos quesitos não têm que ser fundamentadas. A aquisição do direito de propriedade do logradouro, por usucapião, pelos Autores, vem a redundar no facto extintivo do direito de propriedade dos Réus sobre o mesmo, de tal sorte que é correcta a asserção de que a parcela de terreno em causa não pertence aos Réus. Os Réus não adquiriram o logradouro por acessão industrial imobiliária por não terem articulado factos subsumíveis ao requisito da boa fé. Não provando os Réus factos incompatíveis com a presunção derivada do registo, declarado o direito dos Autores, está considerada ilidida a presunção, não podendo a reconvenção proceder. Estando o requisito de boa fé vasado nos quesitos, não tem o Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto. Não há abuso de direito quando o proprietário exerce o direito de sequela sobre a coisa que lhe pertence, onde obra foi construida por terceiro, com a pretensão da mesma ser restituida no seu estado primitivo. Litiga de má fé quem altera conscientemente a verdade dos factos.