0272183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0272183
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Prazo de interposição de recurso, Coima
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017404
Nr Documento: RL199111060272183
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/11404f4e932bc306802568030002a00eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272183.18
Sumário
A prazo para interposição do recurso previsto no artigo 74 do DL 433/82 de 27 de Outubro é de 10 dias.