025524 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Atento o disposto no art. 30, n. 2, da LPTA, não esta inquinada de qualquer vicio a publicação de acto que não contenha a fundamentação, tanto mais que esta so constara da publicação se for viavel. II - Quando a publicação não contenha a fundamentação integral do acto, o prazo de recurso contencioso conta-se da notificação da fundamentação ou da entrega de certidão que a contenha, quando o interessado tiver usado a faculdade prevista no art. 31 n2 da LPTA.*