0011385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cerejo Frois
Processo: 0011385
Acórdão
Descritores: Debate instrutório, Presença do arguido, Falta do arguido, Adiamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021904
Nr Documento: RL199803240011385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/774adabdfd5706dc8025680300052851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0011385.EF
Sumário
A presença do arguido no debate instrutório, embora desejável, não é absolutamente necessária ou indispensável, pois se faltar uma vez, será representado pelo defensor. O debate só será adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar e essa impossibilidade poderá resultar de impedimento grave e legítimo de o arguido estar presente.