9350942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9350942
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Valor real e corrente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007559
Nr Documento: RP199305039350942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10c999e19c246c338025686b006655f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350942.2F
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada. Em terreno situado a 200 metros de pista de aeroporto e sujeito a servidão aeronáutica, não é de considerar, para efeito de indemnização, a sua potencialidade para construção.