9350942 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada. II - Em terreno situado a 200 metros de pista de aeroporto e sujeito a servidão aeronáutica, não é de considerar, para efeito de indemnização, a sua potencialidade para construção.