9330260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9330260
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Justa indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011870
Nr Documento: RP199411219330260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88e929afc337f2f88025686b00669b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330260.18
Sumário
A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. É uniforme o entendimento de que a indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dados nos laudos dos peritos do tribunal quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros, não só pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem como pela competência técnica que se lhes reconhece. É devida indemnização pelo prejuízo que efectivamente resulte, na parte sobrante dos prédios expropriados, da servidão "non aedificandi" decorrente da implantação de uma auto-estrada. A indemnização pode ser actualizada, se tal se justificar, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor com exclusão da habitação.