512/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Gonçalves
Processo: 512/02-2
Acórdão
Descritores: Expropriação, Indemnização, Solo apto para construção, Equipamento de interesse público
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/05903b41795736f680256d2e0031ea13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:512.02.2.5D
Sumário
---Situando-se a parcela expropriada em zona adjacente e contígua a uma pista de aeródromo, a 50 metros, sendo definida pelo PDM local como “Espaço de Equipamento Proposto”, que se destina à localização exclusiva de equipamentos de interesse público ou colectivo, de iniciativa pública ou privada, sendo que por se encontrar junto ao aeródromo só será possível a implantação de zonas verdes ou de lazer nesse terreno, e porque alguma vez ali será possível a construção, ter-se-á de lhe aplicar a regra do artigo 25.º, n.º5, do Código das Expropriações de 1991, por não haver razão validamente sustentável que imponha a sua desvinculação a este normativo legal. 02.10.2002 Des. António Gonçalves (relator) Des. Narciso Machado Des. Gomes da Silva