011398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011398
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Prova, Documento emitido no estrangeiro
Recorrente: Sousa , Eugenia
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/18.
Nr Convencional: JSTA00008343
Nr Documento: SA119800320011398
Data de Entrada: 17/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a3fcbbd259aa45a802568fc0038739f
Sumário
E nulo por violação de lei o despacho que indefere um pedido de ingresso no quadro geral de adidos com o fundamento de que um documento emitido em pais estrangeiro não tem valor probatorio.*
