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003959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003959
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, Materia de facto, Amnistia, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro
Sumário
I - A decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro que se limita a declarar a amnistia de determinada infracção fiscal sem se reportar aos factos que integram a transgressão não possibilita o STA a pronunciar-se sobre o acerto da decisão. II - Como tal os autos devem ser remetidos ao tribunal a quo para fixação de tal materia de facto.