003959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003959
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competencia dos tribunais fiscais aduaneiros, Materia de facto, Amnistia, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro
Recorrente: Baptista , Fernando
Recorridos: Acembex-açucar Embalagem Exportação Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TFA.
Nr Convencional: JSTA00005525
Nr Documento: SA219861015003959
Data de Entrada: 06/05/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/443ab1754000ed2f802568fc00384998
Sumário
I - A decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro que se limita a declarar a amnistia de determinada infracção fiscal sem se reportar aos factos que integram a transgressão não possibilita o STA a pronunciar-se sobre o acerto da decisão. II - Como tal os autos devem ser remetidos ao tribunal a quo para fixação de tal materia de facto.
