041937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041937
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Dever de isenção, Princípio da imparcialidade, Concurso de infracções, Má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049485
Nr Documento: SA119980113041937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f93ea3767292c77f802568fc0039ba52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041937.2F
Sumário
As normas do D.L. 413/93 de 23/12, na medida em que sanciona situações, de falta de transparência e parcialidade da Administração, adopta medidas e soluções para as lacunas detectadas na matéria e reforça os dispositivos e instrumentos existentes, mas não afecta ou prejudica a aplicação das normas do D.L. 24/84 de 16.1 que já prevejam e provam as situações daquela natureza, aplicando-se apenas a situações não previstas no E.D. e outra legislação que consta do seu preâmbulo e de que é complementar. Se o recorrente afirma falsamente factos que se prova poder deixar de ter conhecimento da sua inexactidão, justifica-se a sua condenação como litigante de má- -fé.