0271/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0271/05
Acórdão
Descritores: Sindicato, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Interesse individual
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062025
Nr Documento: SA1200504280271
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e23f77a9d2e74180256ff700492efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0271.05.6B
Sumário
As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos dos trabalhadores, bem como para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem (artigo 4.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19/3). A "defesa colectiva" de interesses individuais, a que se refere o preceito referido no número anterior, tem que conter a possibilidade da defesa pelos sindicatos dos interesses individuais (e não apenas comuns ou colectivos) dos trabalhadores. Assim, a expressão "colectiva" - que qualifica a "defesa"- não se refere aos interesses dos trabalhadores, mas sim ao facto de essa defesa ser feita por uma entidade representativa de todos os trabalhadores: isto é, qualifica a defesa e não os interesses. Deste modo, tem legitimidade activa, para interpor recurso contencioso, o Sindicato que impugna a legalidade de um acto que aplicou a um seu associado uma pena disciplinar, a menos que o trabalhador não a pretenda ver impugnada (artigo 4.º, n.º 4, do referido diploma legal).
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo. – O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), em representação e defesa da sua associada, n.º 30872, interpôs no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 16 de Agosto de 2002, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário da decisão punitiva do Inspector-Geral da Saúde, mantendo a aplicação à sua associada Enfermeira A... da pena disciplinar da multa, graduada em € 748,20. – Por acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido a fls. 120 a 123 inc., foi rejeitado o recurso contencioso, com fundamento na ilegitimidade activa do Sindicato recorrente, nos termos do disposto no art. 54º da L.P.T.A. e 57º § 4º do R.S.T.A.. Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Sindicato dos Enfermeiros recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 136 e segs., concluiu do seguinte modo: “1 - O Recorrente veio a juízo em representação e defesa (ou em representação e substituição, também assim se podendo dizer) de associada sua — e a pedido dela. E, 2 – Fê-lo estribado nos art° 12°, n° 2 (este porque supera uma concepção de direitos fundamentais exclusivamente centrada nos indivíduos), e 56°, n° 1, da Constituição, nos art°s 1°, segundo segmento, 2°, c) e 3°, d), da Lei n° 78/98, de 19 de Novembro (que resulta de proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República em cumprimento de “obrigação legal”) e no artº 4º nºs 3 e 4, do Decreto-Lei n° 84/99, de 19 de Março. 3 - O douto acórdão recorrido, para decidir como o fez, interpretou e aplicou o art° 4°, n° 3, do Decreto-Lei n° 84/99, de 19 de Março como se a expressão “colectiva” ali empregue qualificasse os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que o Recorrente representa e não a defesa, em sede de tutela jurisdicional efectiva, desses mesmos direitos e interesses. Com o que, 4 - E salvo o merecido respeito, não fez boa interpretação e aplicação do direito aos factos. 5 - Na nossa arquitectura constitucional a dignidade da pessoa humana é o princípio axiológico fundamental da República — o qual fundamenta e confere unidade aos direitos fundamentais, passando também pelos direitos dos trabalhadores. Por isso, - E por “incorporação constitucional”, as associações sindicais são “elementos funcionais’’ da nossa ordem jurídico-constitucional — é dizer, são “associações necessárias” (que não meramente lícitas) no nosso sistema político — constitucional, que é do “Estado de direito democrático”. Assim, - A legitimidade processual das associações sindicais dos trabalhadores da Administração Pública para exercerem a tutela jurisdicional efectiva em defesa dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores — um só ou mais — que representam não é configurável como “qualidade pessoal”, porquanto envolve a defesa da legalidade, directa ou colaborante, para reintegração da ordem jurídica violada. E, 6 - Salvo o merecido respeito, é isso que resulta dos art°s 12°, n° 2 (este porque supera uma concepção de direitos fundamentais exclusivamente centrada nos indivíduos) 55°, n° 1, e 56°, n° 1, da Constituição, dos art°s 1°, 2°, c) e 3°, d), da Lei n° 78/98, de 19 de Novembro (que resulta de proposta de lei apresentada pelo Governo à Assembleia da República em cumprimento de “obrigação legal “) e do 4°, n°s 3 e 4, do Decreto-Lei n° 84/99, de 19 de Março — do que decorre a inconstitucionalidade do art.° 46°, n° 1, do R.S.T.A. e do art.° 821°, n° 2, do Código Administrativo, na interpretação e aplicação que deles está pressuposta no douto acórdão recorrido. 7- Por outro lado, a Lei n° 78/98, de 19 de Novembro, reproduz, no aspecto sob observação, a Proposta de Lei que o Governo apresentou à Assembleia da República — apresentação essa em cumprimento de “obrigação legal” (cfr. art°s 1º, n° 1, 5°, n° 3, 6° h) e 10º, n° 1, i), da Lei n° 23/98, de 26 de Maio, em leitura conjugada). Sendo que, - Nas palavras proferidas na Assembleia da República pelo membro do Governo a proposta de lei “reproduz, com fidelidade e rigor” o que as associações sindicais “consensualizaram ... com o Governo”. E, ainda, - De outra banda, a Lei n° 78/98, de 19 de Novembro — enquanto “autorização legislativa” — é “lei de valor reforçado”. Assim, - O art° 4°, n° 3, do Decreto-Lei n° 84/99, de 19 de Março, quando interpretado e aplicado aquém do “sentido” do art° 3°, d), da Lei n° 78/98, de 19 de Novembro, é inconstitucional, por colisão com os art°s 112°, n° 2, e 165°, n° 2, da Constituição. 8 - Finalmente, a solução adoptada pelo douto acórdão recorrido não se harmoniza com a orientação mais recente do Supremo Tribunal Administrativo: cfr. acórdão n° 1888/03, do Pleno, de 6/Maio/2004, e acórdãos da 2ª Subsecção de 25/Maio/2004, Proc° n° 61/04, e de 21/Setembro/2004, Procº nº 1970/03-12. 1.4. – A entidade recorrida contra-alegou pela forma constante de fls. 148 e segs., concluindo : O douto acórdão recorrido não merece qualquer censura, tendo interpretado e aplicado, correctamente, a legislação aplicável ao presente caso, mormente, o Decreto-Lei n.° 84/99, de 19.03.. O acto, recorrido — pena disciplinar de multa, foi aplicado à associada do recorrente na sequência de um processo disciplinar instaurado àquela por factos por ela praticados e que constituíram infracção disciplinar, por violação dos deveres decorrentes da função que exercia — o não cumprimento do horário de trabalho e a prestação de falsas declarações em matéria de serviço. O processo disciplinar é por natureza pessoal e individual, sendo que o acto recorrido apenas afectou a situação individual específica da associada do aqui recorrente. Logo, o caso dos presentes autos nada tem a ver, como o recorrente quer fazer querer quando invoca o n.° 3 do art.° 4° do D.L. 84/99, de 19.03, com as situações em que apesar de estar um interesse individual, reflectem uma posição jurídica que abrange um grupo alargado de interessados. O n.° 4, do art.° 4º do D.L. 84/99, de 19.03, quer proteger a O autonomia individual dos trabalhadores quando estejam em causa interesses individuais sem qualquer repercussão colectiva, como é o caso. Assim, ao estarmos perante uma defesa individual de um interesse individual, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses carece de legitimidade activa para interpor recurso contencioso do acto, que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pela enfermeira sua associada, e que manteve a pena disciplinar de multa. Por fim, diga-se que a solução adoptada pelo douto acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação mais recente desse Venerando Supremo Tribunal Administrativo: cfr. Acórdãos de 04.03.2004, referente ao recurso n.° 1945/03, de 03.11.2004, referente ao recurso n.° 190/04, 1ª secção, 3ª Subsecção e de 03.11.2004, referente ao recurso n.° 2018/03- 11, l. Subsecção.” 1.5.– O Exmº Magistrado do Mº Público neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu, a fls. 160 o seguinte parecer : “A questão central suscitada no presente recurso foi recentemente objecto de apreciação no douto Acórdão do Pleno-P Secção deste STA, de 25/1/05, rec. 01771/03, tendo-se nele decidido que “A disposição do nº 2 3 do art. 4 do DL 84/99, de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador.” Não se vislumbrando razões para agora divergir deste douto entendimento, editado, aliás, na esteira do anterior Acórdão do Pleno-P Secção, de 6/5/04, rec. 1888/03 - proferido relativamente a situação de interposição de recurso contencioso pelo Sindicato recorrente, em defesa de interesses profissionais de vários dos seus associados - deverá, em nosso parecer, ser concedido provimento ao recurso. Em consequência, deverá revogar-se o douto acórdão recorrido, que rejeitou o recurso contencioso, por ilegitimidade activa do recorrente e ordenar-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para aí seguirem os seus ulteriores termos.” 2 – Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 – Com interesse para a decisão, o acórdão recorrido considerou assente a seguinte factualidade : Na sequência de denúncia sobre o incumprimento dos horários de trabalho por parte dos enfermeiros do Hospital do Barreiro que exerciam também funções em acumulação no Hospital do Montijo, o Inspector-Geral da Saúde (IGS) ordenou que se instaurasse um processo de averiguações. A Recorrente, A... é enfermeira graduada do quadro de pessoal do Hospital Nossa Senhora do Rosário - Barreiro e foi uma das visadas no subsequente processo disciplinar. Por despacho de 31-12-2001, em concordância com o relatório final do processo, o Sr. IGS aplicou à referida enfermeira a pena de multa graduada em Esc. 150 000$ - fls. 127/139 do processo administrativo instrutor elaborado no âmbito da IGS (PA/IGS). Inconformada, a arguida interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Saúde — fls. 152/166 do PA/IGS. Por despacho de 16-08-2002, o Sr. SEAMS negou provimento ao recurso hierárquico — fls. 21/37 destes autos e PA/Secretaria-Geral [acto recorrido].” – O Direito A questão colocada no presente recurso jurisdicional consiste em saber se as associações sindicais têm legitimidade para interpor recursos contenciosos de anulação de actos administrativos lesivos de associados seus quando estão em causa apenas os seus interesses individuais. Ora, ao invés do decidido no acórdão do T.C.A. sob recurso, entende-se que a resposta é afirmativa, de harmonia também, com a posição sufragada no recente ac. do Pleno da 1ª Secção de 25.1.05, rec. 1771/03, proferido em processo de oposição de julgados. Por que concordamos inteiramente com a decisão e ponderação efectuada no citado ac. de Pleno transcreve-se aqui a fundamentação constante do mesmo: «Como se referiu, o acórdão recorrido deu resposta negativa a essa questão, seguindo o entendimento de que, para que os sindicatos tenham legitimidade processual, no que se refere aos direitos e interesses legalmente protegidos dos trabalhadores, é necessário que esteja em causa um universo de indivíduos desses que representem e nunca um só. Para além da situação de defesa dos direitos e interesses colectivos dos respectivos associados, seria esse o significado da referência, contida no citado nº 3 do art. 4 do DL 84/99, à «defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores». Este entendimento corresponde à orientação que, sobre a questão, tem seguido parte da jurisprudência, designadamente deste Supremo Tribunal, para a qual a matriz da questionada legitimidade processual «contém-se na “defesa dos direitos e interesses colectivos” (defesa única de interesses comuns) e na “defesa colectiva dos direitos e interesses individuais” (defesa única de um conjunto de interesses individuais). Em todo o caso sempre na pluralidade, ou de interesses (interesses colectivos) ou de sujeitos (defesa colectiva)» - vd. acs de 4.3.04-Rº 1945/03 e de 3.11.04-Rº 2018/03. Contra este entendimento, sustenta o recorrente que, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», a lei está a conferir-lhes legitimidade para assumirem em juízo a defesa do interesse individual de um dos seus associados. E é esta interpretação que temos por mais acertada. Em conformidade, aliás, com a que tem sido, sobre a questão em apreço, a orientação dominante da mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal. Vejam-se os acórdãos desta 1ª Secção de 6.2.03-Rº 1785/02, de 22.10.03-Rº 655/03, de 25.5.04-Rº 61/04, de 21.9.04-Rº 1970/03 e de 7.10.04-Rº 47/04. A expressão «defesa colectiva», usada no referenciado nº 3, qualifica a própria defesa, significando que é assumida por um órgão representativo de toda uma classe profissional, como é o sindicato. Ao qual assiste, pois, legitimidade para assumir em juízo a defesa tanto dos direitos e interesses colectivos como a dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores seus associados. Neste sentido já decidiu também este Pleno, no respectivo acórdão de 6.5.04, proferido no Rº 1888/03, em cujo sumário se afirma que «os sindicatos têm legitimidade para a interposição de recursos contenciosos em defesa de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem, em matéria sócio-profissional, independentemente de, no caso concreto, estar ou não em causa o interesse de todos os seus associados». Esta interpretação é a que confere sentido útil ao preceito do nº 4 do referenciado art. 4 do DL 84/99, onde se estabelece a ressalva de que «a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos prevista no número anterior não pode implicar limitação da autonomia individual dos trabalhadores». Com efeito, esta ressalva não teria efectivo alcance prático, se, como entende a orientação interpretativa em que se enquadra o acórdão recorrido, a legitimidade dos sindicatos existisse, apenas, para a defesa de interesses colectivos ou de interesses comuns a vários associados. Pois que, se assim fosse, a intervenção do sindicato na defesa do interesse comum, desde que solicitada por qualquer dos interessados, não poderia ser impedida pela eventual oposição de um ou mais dos restantes trabalhadores participantes desse mesmo interesse. Isto para além de que a interpretação que ora se propugna, no sentido da mais ampla legitimidade activa das associações sindicais, é a que se mostra mais conforme com o texto constitucional, ao afirmar, no art. 56, nº 1, que «compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem». Ante esta formulação, e no sentido da superação do entendimento da jurisprudência tradicional, que apontava para uma limitação da legitimidade das organizações sindicais restrita à defesa dos interesses colectivos sócio-profissionais dos às seus associados, o Tribunal Constitucional tem vindo também a firmar jurisprudência no sentido de que às associações sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses dos respectivos associados, sem estabelecer qualquer distinção entre interesses colectivos e meramente individuais. Já no acórdão nº 75/85, publicado no DR, I Série, nº 118, de 23.5.85, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral de norma constante do Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas, que estabelecia que a apresentação e defesa dos interesses individuais seriam «feitas, directamente, pelos próprios, perante os respectivos chefes», o Tribunal Constitucional considerou:… Ora, nesta última parte, já não se está obviamente, a regular as formas de participação do pessoal civil na vida dos respectivos organismos, mas a forma que obrigatoriamente deve revestir a apresentação e defesa dos interesses individuais de cada trabalhador. E, mais concretamente, ao determinar-se que a apresentação e defesa de tais interesses terá de ser feita directamente pelos próprios, exclui-se necessariamente a defesa colectiva de interesses individuais, designadamente através da intervenção das associações sindicais. Todavia, quando a Constituição, no nº 1 do seu artigo 57º (actual artigo 56), reconhece a estas associações competência para defenderem os trabalhadores que representem, não restringe tal competência à defesa dos interesses colectivos desses trabalhadores: antes supõe que ela se exerça igualmente para defesa dos seus interesses individuais. … Na sequência desta orientação, e reconhecendo também a «amplitude com que é constitucionalmente consagrada a finalidade da intervenção sindical», o Tribunal Constitucional, no acórdão nº 118/97, publicado no DR I Série, nº 96, de 24.4.97, veio a considerar que «a defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representem é uma competência própria dos sindicatos», cuja actividade, «não se confina à mera defesa dos interesses económicos dos trabalhadores, antes se prolonga na defesa dos respectivos interesses jurídicos … e esta defesa exige a possibilidade de os sindicatos intervirem em defesa dos direitos e interesses individuais dos trabalhadores que representem, principalmente quando se trata de direitos indisponíveis». A validade desta jurisprudência foi, ainda, expressamente reafirmada no acórdão do mesmo Tribunal Constitucional nº 160/99, de 10 de Março de 1999 (Acórdãos do Tribunal Constitucional, 43º volume, p. 7, ss.), que julgou inconstitucional, por violação do art. 56, nº 1 da Constituição da República Portuguesa, a norma que, na interpretação da decisão ali recorrida, se extrai dos arts 77, nº 2 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, 46, nº 1 do Regulamento do Supremo tribunal Administrativo e 821, nº 2 do Código Administrativo, segundo a qual os sindicatos carecem de legitimidade activa para fazer valer, contenciosamente, independentemente de expressos poderes de representação e de prova de filiação dos trabalhadores directamente lesados, o direito à tutela jurisdicional da defesa colectiva de interesses individuais dos trabalhadores que representem. Assim, afastando-se do regime inicialmente estabelecido no DL 215-B/75, de 30 de Abril, e no art. 53, nº 3 do Código do Procedimento Administrativo, que não conferiam aos sindicatos às associações sindicais legitimidade para defesa de direitos individuais dos trabalhadores, esta orientação consolidou-se antes da publicação do citado DL 84/99, pelo que as normas deste diploma reflectem necessariamente o seu subsídio, à luz do qual deverão, pois, ser interpretadas. Em suma: a disposição do nº 3 do art. 4 do DL 84/99, de 19.3, ao reconhecer às associações sindicais legitimidade «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem», consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador. Ao entender de modo diverso, o acórdão recorrido fez incorrecta aplicação da lei, violando, por erro de interpretação, o citado nº 3 do art. 4 do DL 84/99, de 19 de Março, sendo, por isso, procedente a alegação do recorrente. É esta orientação de que nenhuma razão se vê para divergir, que aqui se reitera, pelo que se impõe concluir que o Sindicato que impunha a legalidade de um acto que aplicou a um seu associado uma pena disciplinar, a menos que o trabalhador não a pretenda ver impugnada (artigo 4.º, n.º 4, do referido diploma legal), o que não foi o caso. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em: conceder provimento ao recurso jurisdicional. ordenar a remessa do Processo ao T.C.A. para conhecer do mérito do recurso contencioso se outras questões a tal não obstarem. Sem custas. Lisboa, 28 de Abril de 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos – (vencido, conforme declaração que junto). VOTO DE VENCIDO A posição vencedora segue «pari passu» o aresto do Pleno da Secção que, incidindo sobre uma questão jurídica idêntica à dos presentes autos, foi proferido em 25/1/05, no rec. n.° 1.771/03. Ora, considero insustentáveis, tanto a argumentação usada pelo Pleno e agora repetida, como a solução «de jure» que dela se extraiu. Com efeito, na tarefa de interpretar o disposto no art. 4º, n.° 3, do DL n.° 84/99, de 19/3, aquele aresto do Pleno e a tese vencedora esgrimiram três fundamentais argumentos: 1 — O de que a «defesa colectiva» (de direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores representados pelos sindicatos) só podia significar uma de duas coisas — ou uma defesa feita pelo sindicato, ou uma defesa que tivesse simultaneamente por alvo os direitos ou interesses individuais de vários trabalhadores. 2 — O de que houvera uma «evolução legislativa» tendente a que os sindicatos obtivessem legitimidade para representar um só trabalhador em qualquer caso. 3 — O de que essa possibilidade de representação de um só trabalhador se discernia no facto de os direitos e interesses a defender serem «individuais». Todavia, tenho tais argumentos por débeis ou falaciosos, como passo a demonstrar, ponto por ponto: 1 — Como preliminar da explicação da fórmula legal «defesa colectiva», a posição que fez vencimento operou uma disjunção. Mas esta disjunção é incompleta, o que fatalmente inquina o raciocínio disjuntivo que se seguiu — em que, negando-se uma das hipóteses, se tomou a outra ; e, assim, a conclusão desse raciocínio só poderá estar certa por mero acidente. Em acórdãos que relatei — designadamente o proferido em 3/11/04, no recurso n.° 190/04 — assinalei a improbabilidade lógica de a expressão «defesa colectiva» significar «defesa feita por um sindicato»; e, distinguindo as várias acepções implicadas na palavra «defesa», aduzi que o adjectivo «colectiva» predica a «defesa», não por se referir à autoria desta, mas por se reportar ao seu objecto e efeitos. Esta interpretação conduz à possibilidade de um sindicato defender os direitos ou interesses individuais de um único trabalhador — mas apenas nos casos em que essa defesa acarrete repercussões inequívocas e evidentes sobre interesses grupais do mesmo género. Portanto, temos aqui uma «tertia via» não pesquisada, o que imediatamente condena a precipitada disjunção em que se fundou a tese vencedora. 2 — O argumento da «evolução legislativa» é aquoso e débil, pois refere-se ao que sucedeu — na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional — antes da edição do DL n.° 84/99, de 19/3. Ademais, essa suposta «evolução» nunca apontou senão para uma única coisa — o reconhecimento da legitimidade dos sindicatos para realizarem «in foro» uma «defesa colectiva» de «direitos e interesses individuais». Contudo, ao longo da referida «evolução», nunca foi claro o alcance autêntico do atributo «colectiva». Agora, constatamos que essa mesma «defesa colectiva» está prevista no art. 4º, n.° 3, do referido diploma. Mas é impossível que a tentativa de elucidarmos o sentido da expressão legal passe pelo dito processo evolutivo, pois este pode explicar a génese dela, mas continua tão impotente como antes para explicar o seu significado. 3 — A determinação dos casos em que a «defesa» é «colectiva» não pode fazer-se a partir da individualidade dos «direitos e interesses» a defender. Ora, a posição vencedora incorreu neste vício lógico ao pretender definir a natureza «colectiva» da «defesa» através de argumentos centrados na distinção entre interesses colectivos e meramente individuais. Aqui, insinuou-se na tese vencedora o sofisma da «ignoratio elenchi», que ocorre nas hipóteses em que se pretexta discutir uma coisa discutindo-se, na realidade, coisa diversa. Desmontada a fragilidade da argumentação usada pela posição que fez vencimento, resta-me sucintamente indicar a solução que daria ao presente recurso. Antes do mais, e acerca do art. 56°, n.° 1, da Constituição, importa dizer três coisas: que não é uma norma de legitimidade processual ou procedimental, ainda que possa ter reflexos nesses domínios; que estes reflexos não levam a que a defesa de direitos ou interesses individuais dos trabalhadores representados pelos sindicatos tenha de ser individual, e não apenas colectiva — como o art. 4°, n.° 3, do DL n.° 84/99 veio a consagrar; e que, à luz do referido preceito constitucional, essa defesa deve mesmo ser «colectiva», pois o verdadeiro sentido do art. 56°, n.° 1, é o de que a prevista defesa dos trabalhadores pelos sindicatos ocorre, não simplesmente porque estes os representam, mas porque tal defesa sucede enquanto os sindicatos os representam — e este «enquanto», presente no preceito de um modo oculto, é sintomático da índole «colectiva» da defesa a realizar. Aliás, seria desconcertante que as associações sindicais, entes colectivos que prosseguem fins colectivos através de acções com alcance também colectivo, aparecessem a defender os trabalhadores de um modo não colectivo; daí a constitucionalidade clara do art. 4°, n.° 3, do DL n.° 84/99, que alude à «defesa colectiva de direitos e interesses individuais». Ora, essa «defesa colectiva» consistirá numa actuação «colectiva» por ocasião da defesa de direitos e interesses individuais. «Colectiva», não porque subjectivamente apeteceu ao sindicato representar algum trabalhador — como erroneamente crê ou tolera a posição vencedora; mas porque essa «defesa», ainda que de um único trabalhador, assume objectivamente relevância para a colectividade que o sindicato constitui — já que, sem essa relevância, não se vê qual a razão justificativa de o sindicato intervir. Na verdade, as associações sindicais têm uma natureza (jurídica) que explica e mede as suas actuações e que tem o efeito regulador de lhes não permitir litigar em domínios alheios à colectividade que elas formam e aos fins grupais a que se inclinam. Ora, a situação dos autos tem a ver com faltas disciplinares de uma enfermeira, não sendo a decisão a proferir no recurso contencioso susceptível de se projectar «ad extra», por forma a que a «defesa» exercitada no processo indirectamente beneficiasse outros trabalhadores representados pela recorrente — e merecesse, por isso, a qualificação de «colectiva». Assim, entendo que a recorrente carece de legitimidade processual activa, pelo que negaria provimento ao recurso jurisdicional e confirmaria o aresto do TCA. Madeira dos Santos