041258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041258
Acórdão
Descritores: Concurso de acesso, Intercomunicabilidade, Aviso de abertura de concurso, Carreira técnica superior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049940
Nr Documento: SA119981006041258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f6f8a49fa03b072802568fc0039d673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041258.25
Sumário
I - Se o aviso de abertura do concurso de acesso na função pública considerar aplicável uma norma de determinado diploma entende-se que incorpora o seu conteúdo sem necessidade de a transcrever, mormente quando tal norma especifica as condições de admissão ao concurso.