9710157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710157
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Falta do réu, Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020694
Nr Documento: RP199704099710157
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71ae253a54c114b78025686b0066eaecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710157.82
Sumário
Tendo o arguido faltado à audiência de julgamento, deverá ser considerada justificada essa falta face à apresentação de atestado médico em que se referiu expressamente que, nesse dia, ele se encontrava doente e por esse motivo impossibilitado de comparecer em tribunal, não obstante ser omisso quanto à indicação do tempo provável da duração da doença, que é estranha ao motivo que justifica a falta.